Irregularidades na concessão do Habite-se no Distrito Federal levaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a elaborar recomendação à Agência de Fiscalização (Agefis) sobre o modo que o documento deve ser expedido.
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão pediu à Agefis que só libere o Habite-se após os órgãos legalmente responsáveis pela vistoria – CEB, Caesb, Novacap e Corpo de Bombeiros – se manifestarem por meio de laudos favoráveis. O relatório atesta as condições de habitabilidade das projeções imobiliárias recém-construídas.
O MP deu 10 dias para a Agefis se manifestar sobre a recomendação. Caso a agência opte por não cumprir o pedido, a promotoria pode ajuizar uma ação. A recomendação foi publicada pelo promotor José Valdenor Queiroz Júnior.