Ministério Público questiona taxa cobrada pelos Correios para encomendas internacionais

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) recomendou aos Correios que suspenda a cobrança da taxa para despacho postal em todo o Brasil. O valor de R$ 12 é cobrado desde junho deste ano para recebimento de encomendas vindas do exterior.

No entendimento da procuradora Mariane de Mello Oliveira, que assina a recomendação, a cobrança é ilegítima, uma vez que o remetente já paga o valor do frete ao enviar a mercadoria. Dessa forma, os Correios estariam cobrando pelo mesmo serviço, o que é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, o MPF-GO recomendou o fim da cobrança aos Correios. O documento traz ainda a alternativa de que, caso os Correios optem pela manutenção da cobrança, que adote providências para a entrega em domicílio das encomendas internacionais, não se limitando a expedição de aviso de recebimento para a retirada nas agências postais.

A empresa pública terá prazo de 30 dias para acatar a recomendação e comprovar as providências tomadas. Caso a empresa não se manifeste, o MPF-GO vai ajuizar uma ação para conseguir na Justiça o que foi recomendado. 

Os Correios informaram via nota que ainda não foram notificados sobre a recomendação do Ministério Público. A empresa alegou também que não faz cobrança dupla e que a prática da cobrança é comum em outras companhias que prestam o mesmo serviço no Brasil.