As universidades e as escolas particulares do Distrito Federal estão proibidas de cobrar de seus alunos a taxa de emissão de diploma. O decreto que regulamenta a lei distrital foi publicado no último dia 11, seis anos depois da criação da norma. Isso significa que, embora as faculdades estivessem proibidas de fazer a cobrança desde 2008 no DF, não ficava claro como seria a execução, quem faria a fiscalização e qual seria a punição.
Com o decreto local, reforçou-se a ilegalidade da cobrança. Além disso, a norma estabelece que fica a cargo do Procon do Distrito Federal a fiscalização. Isso significa que os alunos que tiverem problemas, podem reclamar no órgão, é ele quem vai aplicar as sanções administrativas.
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