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Os boletos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começam a chegar nas residências dos contribuintes a partir de segunda-feira (15/2). Os proprietários de veículos também podem acessar o documento no site da pasta ou retirá-lo nas agências da Receita do Distrito Federal ou nos postos do Na Hora. Aqueles que discordarem do valor determinado pela Secretaria de Fazenda do DF têm até o dia 14 de março para pedir revisão do cálculo nos postos de atendimento da Receita ou pelo site da Secretaria de Fazenda.
No endereço eletrônico, o contribuinte deve clicar no ícone atendimento virtual, selecionar IPVA na lista de assunto, escolher o atendimento de reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota e preencher o formulário. Para contestar a cobrança do imposto, o contribuinte precisa provar que o valor venal atribuído ao automóvel tem algum erro ou não condiz com os preços de mercado.
Para fazer a reclamação, é necessário fornecer CPF, CNPJ ou passaporte, número da placa e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além de escrever os motivos do pedido de revisão. Documentos que comprovem esses argumentos podem ser anexados, como anúncios comerciais de venda do modelo a preços diferentes do valor venal. Preenchido o formulário, o contribuinte receberá um número de protocolo, com o qual pode acompanhar o processo pelo site da Secretaria da Fazenda. A resposta ao recurso é enviada ao requerente, em média, em 48 horas.
Condições de pagamento
O governo subiu as alíquotas para o IPVA de 2016 em 0,5%. Dessa forma, proprietários de automóveis pagaram alíquota de 3,5%; de motocicletas, 2,5%; e caminhões, 1%. Os valores são calculados sobre o valor venal do veículo.
Quem optar por pagar o IPVA à vista terá desconto de 5%. Já os que desejarem dividir, sem redução no valor, precisam prestar atenção ao vencimento para que não sejam multa e juros. As taxas de seguro obrigatório e licenciamento também são enviadas no documento de arrecadação.
Contribuintes que não pagarem o impostos podem ser inscritos na dívida ativa – entre as consequências estão o impedimento de assumir cargo público, firmar contratos com o governo e utilizar créditos do programa Nota Legal.
Com informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Abastecer o carro com etanol não compensa. Com essa afirmativa, o Distrito Federal tornou-se uma das unidades federativas que menos usa o combustível quando se compara volume comercializado e a frota de veículos. Em 2015, enquanto se consumia um litro de etanol, outros dez de gasolina eram vendidos. O cálculo entre a diferença de rendimento da gasolina e do etanol tem sido desvantajoso, principalmente nos últimos 10 anos, de forma que o consumidor opta pela melhor relação custo-benefício e, na bomba, prefere a gasolina. Mas quais seriam os motivos para o etanol se tornar tão distante da realidade brasiliense?
Uma das explicações dos especialistas é a alta margem de lucro imposta pelas redes de postos. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostram que o lucro médio por litro é o mais alto do país. Em janeiro de 2016, por exemplo, foi de R$ 0,61, o dobro da média nacional. O segundo estado com a maior margem é Rondônia, com R$ 0,49. Os demais, oscilam entre R$ 0,26 a R$ 0,39. É importante ressaltar que essa média foi registrada após ser deflagrada a Operação Dubai, em novembro do ano passado. Dessa forma, mesmo com a fiscalização intensa, o lucro do etanol no DF não diminui.
No início da semana, o preço da gasolina caiu R$ 0,08 por conta do Termo de Ajustamento e de Conduta (TAC) assinado entre a rede Cascol e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que limitou o lucro da gasolina em 15,87% o litro. Entretanto, o etanol foi às alturas e, em alguns estabelecimentos, subiu mais de R$ 0,20 por litro e em algumas bombas, custava até R$ 3,59. Como o TAC fixou o lucro apenas da gasolina comum, a rede Cascol ficou com carta branca para alterar as tabelas dos outros combustíveis.
Na análise de Vander Mendes Lucas, professor do departamento de economia da Universidade de Brasília (UnB), subir o preço do etanol faz parte da estratégia empresarial de manter os preços da gasolina mais altos. “Se aumenta o custo do etanol, aumenta o custo da gasolina também. Por conta do tabelamento, a gasolina deveria ter baixado R$ 0,11 e não só R$ 0,08 ”, explica. “Isso mostra que essa estratégia de tabelar lucro tem problemas e que a população vai continuar insatisfeita”, complementa.
Para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), há evidências de que a comercialização do etanol não interessa ao cartel instaurado em Brasília. Documentos da investigação mostram que, até 2007, as margens praticadas para a gasolina e o etanol eram similares – 20% para o primeiro, 25%-30% para o segundo. Com a entrada intensa de carros flex no mercado automobilístico brasileiro desde 2007, a gasolina e o etanol passaram a ser combustíveis concorrentes. Nesse momento, os postos das principais redes do DF optaram por hostilizar o etanol como opção ao consumidor. “O cartel tenta fazer o álcool não ser viável no DF”, defende Ravvi Madruga, coordenador-geral de análise anti-truste do Cade.
Gráficos presentes em documentos do Cade mostram que, desde 2007, a margem do etanol vem crescendo e chegou a ser de 60% em período de safra de cana, onde geralmente o preço do combustível cai por causa da oferta mais expressiva do produto no mercado. A explicação seria a de que, se os postos diminuíssem o etanol na bomba, os clientes optariam por ele, e não, pela gasolina. Outra razão é que, como os combustíveis concorrem, a gasolina, para ser vendida, teria que abaixar o preço também. Para Ravvi Madruga, é incompreensível o fato do DF estar próximo de um estado produtor de álcool e ter os preços mais altos do país. “A gasolina vem de Paulínia, no interior de SP, temos álcool em todo o estado de Goiás”. Cerca de um terço da gasolina que vem de Paulínia pelo oleoduto é consumida no DF. O condutor leva o combustível para Brasília, Goiânia (GO), Ribeirão Preto (SP), Uberlândia (MG) e Uberaba (MG).
Ravvi conta que, em 2010, durante investigações sobre a conduta do mercado de combustível em Brasília, o Cade ouviu quatro sócios da Cascol sobre a questão do etanol. Na ocasião, os quatro ficaram em silêncio e, na época, se comprometeram, informalmente, a rever as políticas de margem do etanol, mas não foi o que ocorreu. Durante os mandados de busca e apreensão da Operação Dubai, agentes encontraram um estudo de uma usina de Goiás sobre etanol na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF (Sindicombustíveis-DF).
O que intriga membros Cade é o desinteresse dos empresários locais pelo etanol. Uma das explicações seria a de que os postos não queiram gerar concorrência de produtos no mesmo estabelecimento comercial. As peculiaridades mercadológicas do etanol também não interessariam às redes de abastecimento. Ao contrário da gasolina, que só tem um fabricante nacional – a Petrobrás -, o etanol pode ser comprado de vários distribuidores, o que demanda mais negociação e pesquisa. Além disso, por conta da safra, o etanol oscila bem mais o preço do que a gasolina. Diante dessas características, Ravvi explica: “mais fácil fazer cartel com gasolina do que com etanol”.
A União da Indústria da Cana de Açúcar (Unica) não fala sobre preços do etanol, mas a instituição defende que a tributação é uma das principais responsáveis pela pouca competitividade do etanol no mercado. “Para nós, o dono de posto é livre para escolher a sua margem de lucro. A questão primordial, além dos tributos federais, são os diferenciais tributários estaduais. No DF, a alíquota do álcool e da gasolina subiu para 28%. Em Goiás, o álcool é 22%”, afirma Antônio de Pádua, diretor-técnico da Unica.
Além da alíquota, o alto preço do etanol nas bombas gera um ciclo vicioso na tributação. Como a base é feita sobre o valor vendido ao consumidor final, se ela está mais cara nas bombas, o imposto também será mais alto. “A questão do etanol não é tributária e não é de frete, é de cartel mesmo”, analisa Ravvi Madruga, do Cade. O resultado: em 2015, o DF consumiu 104,9 milhões de litros de etanol hidratado, o que serve para abastecer. Em contrapartida, o consumo de gasolina C, foi de 1,01 bilhão, segundo dados da Unica.
Defesa
O Sindicombustíveis comunicou que não se manifesta sobre preços praticados no varejo, uma vez que o revendedor é livre. A Cascol informou, via nota, que não se pronuncia sobre preço e informou que “os valores de álcool, gasolina e diesel não são definidos pelos postos, mas sim, pelas distribuidoras”. Porém, na última quarta-feira, durante a audiência sobre a intervenção da Cade na administração da Cascol, o advogado do grupo, Marcelo Bessa, negou as acusações de que a Cascol elevava o preço do etanol para tornar o produto desinteressante ao consumidor e, assim, manter em alta a venda de gasolina. Bessa afirmou que a empresa juntou ao processo as cópias de 16 mil notas fiscais para provar que o valor do álcool vinha alto da distribuidora. “O preço de aquisição do etanol da distribuidora já não tinha atratividade para o consumidor”, comentou na ocasião. Marcelo Bessa afirmou ainda que os preços do combustível no DF são acima da média nacional porque os custos dos empresários na cidade são muito superiores.
Consumidores deixam etanol
A servidora pública Walbéia Santos, 40 anos, comenta que prefere abastecer com etanol do que gasolina. Entretanto, por causa do aumento do preço, tem misturado os dois produtos. “A gente coloca R$ 40 de gasolina e resto de etanol”, relata. Para ela, carro flex vale a pena para esses momentos em que ocorre alterações de preços, devido as opções que podem ser feitas.
Ao privilegiar a vantagem financeira, o motorista José Carvalho, 62 anos, opta por abastecer com gasolina. Apesar de saber o benefícios que o etanol traz ao meio ambiente, o preço não tem ajudado. “A autonomia que você abastece um tanque de gasolina, não é a mesma com que etanol. E o preço do álcool não tem compensado em nada ultimamente”, disse.
Para saber mais:
A Operação Dubai foi conduzida pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do DF (Gaeco) em novembro de 2015. Sete pessoas tiveram a prisão temporária decretada, entre elas o dono da Rede Cascol, Antônio Matias, e o presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis, José Carlos Ulhôa.
Memória:
Memória:
Em janeiro de 2015, o Executivo do Distrito Federal anunciou um pacote de medidas tributárias. Entre elas estava a de diminuir a alíquota do etanol de 25% para 19%. Porém, a proposta não passou na Câmara Legislativa local e, em vez de cair, a porcentagem de alíquota subiu de 25% para 28%, a mesma da gasolina. Segundo reportagem do Correio publicada no dia 25 de novembro de 2015, nas eleições de 2014, as empresas de comercialização de combustível doaram quase R$ 850 mil a dezenas de candidatos. Entre os eleitos, onze deputados distritais – dos 24 totais – e seis federais – dos 8 totais – receberam recursos.
Estados com maior margem de lucro do etanol:
1. DF – 0,612
2. Rondônia – 0,492
3. Rio Grande do Sul – 0,410
4. Roraima – 0,409
5. Tocantins – 0,399
6. Rio de Janeiro -0,396
7. Bahia – 0,373
8. Pará – 0,372
9. Rio Grande do Norte – 0,363
10. Minas Gerais – 0,359
* Fonte: ANP / janeiro de 2016
Colaborou: Júlia Campos
Documentos encontrados no carnaval podem ser entregues nas agências dos Correios
Na edição do carnaval deste ano, os Correios vão oferecer um serviço de “Achados e Perdidos” para as pessoas que perderem ou encontrarem documentos. Quem achar a documentação de terceiros, pode depositar em caixas de coleta ou entregar na agência dos Correios mais próxima. Os que perderem, antes de tirar segunda via, é recomendado buscar no site da empresa ou ligar para a central de atendimento: 3003 0100 (capitais e região metropolitanas) e 0800 725 7282 (demais localidades).
Os documentos ficam à disposição para serem resgatados pelo período de 60 dias, podendo ser enviados para a agência mais próxima da moradia ou local de trabalho do proprietário, caso este se encontre fora de seu domicílio. Após esse prazo, os documentos são encaminhados ao órgão emissor de origem.
Importante lembrar que as agências dos Correios fecham a partir de sábado (6/2) e voltam ao funcionamento normal na quarta-feira (10/2), ao meio-dia.
O Ministério Público do Trabalho da 10º Região abriu inquérito civil para investigar denúncias de servidores do Procon do Distrito Federal sobre assédio moral sofrido por eles. Segundo relatos e documentos enviados pelos funcionários ao MPT, o diretor-geral, Paulo Márcio Sampaio, causaria constrangimentos e humilhações aos profissionais do órgão. A denúncia está nas mãos da procuradora Valesca de Morais do Monte. O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta) classificou a situação como “grave”. A Secretaria de Justiça, à qual o Procon é vinculado, informou que encaminhou o caso para a apuração da Controladoria do DF.
O Correio teve acesso ao dossiê enviado pelo grupo de servidores à promotoria, que contém depoimentos e documentos relatando os atritos do chefe com os subordinados. O documento possui mais de 100 páginas e é assinado por 30 servidores — atualmente, o quadro da autarquia conta com 71 efetivos e 59 comissionados sem vínculo. Entre os anexos do dossiê está um boletim de ocorrência registrado na 5ª Delegacia de Polícia, localizada na região central de Brasília, no qual um funcionário denuncia o diretor por assédio moral. Há também uma cópia de dois processos em que Paulo Márcio acabou condenado pela mesma prática em outros locais nos quais foi chefe.
O documento traz relatos evidenciando que os servidores sofrem com crises de choro e desestabilização emocional, motivados por estresse no trabalho, constrangimentos vivenciados em diferentes situações e ameaças em relação à avaliação de desempenho no estágio probatório e de alteração de lotação dos servidores. Entre os depoimentos, um relata que o diretor forçaria a exoneração de alguns efetivos. “Algumas vezes, fui chamada para a sala do diretor para conversar e sofri coação a fim de pedir minha exoneração, a qual ele assinaria com o maior prazer. Com isso, saí chorando muito e fui até o RH para me aconselhar”, diz um dos documentos.
Outro relato enumera os problemas físicos resultantes da pressão emocional. “O assédio que sofri teve repercussões negativas sobre a minha saúde física e mental. Padeci de gastrite generalizada, insônia, stress e ansiedade aguda. Fiquei afastado do trabalho por 15 dias por motivo de licença médica, devido a problemas de saúde decorrentes do péssimo ambiente de trabalho. Tive de ser submetido a tratamento médico periódico, inclusive com medicação. Meu médico chegou a recomendar que eu me afastasse da chefia. Ao longo do tempo, emagreci em torno de quinze quilos”, aponta.
Provas
A procuradora Valesca de Morais do Monte informou, por meio da Assessoria de Comunicação, que não comenta o caso durante a investigação. Neste momento, ela colhe provas para dar prosseguimento ao procedimento. Caso seja provado o assédio, a procuradora pode tentar um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) entre os servidores e o diretor ou entrar com um processo judicial. O presidente do Sindireta, Ibrahim Yousef, considera a situação relatada como “grave”. Clécio Marciano de Lima, advogado do sindicato responsável pelo caso, informou que procurou o diretor para pedir esclarecimentos. “Ele nos atendeu e disse que a denúncia não procede. De qualquer forma, sabemos que o Paulo é reincidente: há outras ações na Justiça do Trabalho de mesmo cunho e com condenação. Ainda tentamos negociar, mas não descartamos a hipótese de uma ação coletiva”.
Procurado pelo Correio, Paulo Márcio informou, via assessoria de imprensa, que os relatos não procedem e que ele só vai se posicionar quando for comunicado oficialmente sobre a denúncia.
Os créditos do programa Nota Legal vão diminuir ainda mais. O governo do Distrito Federal divulgou nesta manhã (3/2) um decreto que modifica a base de cálculo do imposto a ser ressarcido. Se antes a porcentagem de rateio do imposto era de 30%, agora cai para 20%. As regras começam a valer a partir da publicação, porém, servirão para o resgate do ano que vem, uma vez que o prazo de indicação de 2016 terminou no último 31. Aqueles que optaram por receber em dinheiro no mês de julho receberão pela regra antiga.
O programa Nota Legal existe desde 2008 e, desde a criação, vem sofrendo modificações de modo que crédito a ser ressarcido ao consumidor fica menor. Em 2012, a Secretaria de Fazenda diminuiu o retorno de 16 segmentos, os mais usados pelo consumidor, como supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, móveis, áudio e vídeo e artigos de uso pessoal e doméstico; materiais de construção; suprimentos de informática, papelaria, farmácias sem manipulação, loja de calçados e artigos fotográficos; minimercados, mercearias e armazéns, produtos alimentícios ; e cama, mesa e banho.
Com isso, o programa assiste uma queda no valor médio de resgate. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49.
A Secretaria de Fazenda justificou a queda da alíquota dizendo que o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo.
Ministério Público Federal questiona falta de informações nos rótulos das cervejas
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) investiga possíveis irregularidades praticadas por fabricantes de cervejas do Brasil. Segundo a representação, as cervejarias Ambev, Grupo Petrópolis, Heineken Brasil e Brasil Kirin não estariam especificando, no rótulo da maioria de seus produtos, informações como nome do cereal substituto (adjunto cervejeiro) do malte de cevada e porcentagem do cereal que tenha sido utilizado na substituição do malte da cevada.
Dessa forma, as cervejarias não estariam cumprindo as determinações presentes em decreto presidencial que regulamenta a legislação sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas no país.
No documento de investigação, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira esclarece que o consumidor tem direito à informação clara a respeito do produto que está consumindo, principalmente devido aos eventuais riscos à saúde do consumo de milho transgênico, além de eventuais alergias a determinados produtos presentes nas fórmulas. O MPF/GO expediu ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cobrando informações sobre a fiscalização feita sobre esses produtos, apontando eventuais irregularidades.
Com informações do MPF/GO
A Unimed Paulistana deixou definitivamente o mercado de plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta segunda-feira (1/2), no Diário Oficial da União, a decretação de liquidação extrajudicial da operadora.
Para garantir proteção aos beneficiários da operadora, a ANS editou uma resolução prorrogando por mais 30 dias o prazo para que esses consumidores exerçam a portabilidade sem cumprir novos períodos de carências. Com isso, eles podem escolher um dos planos disponíveis no Sistema Unimed ou buscar produtos em qualquer operadora de plano de saúde. Os beneficiários remanescentes da operadora podem fazer a portabilidade, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos.
O beneficiário que estiver cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Unimed Paulistana pode exercer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes na outra operadora escolhida. Caso o plano de destino possua a segmentação assistencial mais abrangente do que o plano em que o beneficiário está vinculado, poderá ser exigido o cumprimento de carência no plano de destino somente para as coberturas não previstas no plano de origem.
A agência orienta aos consumidores que, nesta etapa, a migração deve ocorrer o mais rápido possível, para assegurar o atendimento em outros planos de saúde, uma vez que a decretação da liquidação extrajudicial retira definitivamente a Unimed Paulistana do mercado.
Os interessados devem se dirigir diretamente à operadora escolhida, sem necessidade de contato com intermediários. Os documentos necessários para o ingresso na nova operadora são: comprovação de pagamento de 4 boletos da Unimed Paulistana referentes aos últimos 6 meses, cartão da Unimed Paulistana, identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
Em caso de dúvidas ou denúncias, os beneficiários podem entrar em contato pelo Disque ANS (0800 701 9656), pela Central de Atendimento no portal da Agência (www.ans.gov.br) ou pessoalmente, nos Núcleos da ANS presentes em 12 cidades.
Com informações da ANS
O comércio do Distrito Federal não vai funcionar durante o feriado de carnaval. As lojas de rua e de shopping centers abrirão somente no sábado. Domingo, segunda e terça, os lojistas manterão as portas fechadas.
Na quarta-feira de cinzas, os shoppings voltam a abrir as portas às 13h. O comércio de rua poderá funcionar a partir das 12h.
Os horários de funcionamento do comércio foram definidos na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato do Comércio Varejista do DF e o Sindicato dos Empregados no Comércio.
Número de endividados com contas em atraso atinge o maior índice dos últimos 12 meses
A quantidade de famílias com contas em atraso no Distrito Federal cresceu sistematicamente nos últimos 12 meses, atingindo o ápice em janeiro de 2016. Ao todo, 113.222 não conseguiram quitar as suas faturas em dia. No mesmo período do ano passado, esse número era de 59.866 famílias, um crescimento de 89,1%. O número preocupa o varejo e o setor de serviços porque indica que os consumidores não estão conseguindo pagar os débitos do ano passado e, a consequência disso, diminuirão consumo e terão menos acesso a crédito em bancos se estiverem com nome na lista de órgãos de proteção, como SPC e Serasa. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgados nesta quarta-feira (27/1) pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no DF (Fecomércio-DF).
Embora as contas em atraso ainda não signifiquem inadimplência, o crescimento expressivo desse segmento é visto pela Federação como um indicativo de que a falta de pagamentos das contas pelos consumidores pode crescer em 2016. O índice de inadimplentes ainda manteve-se como o de janeiro 2015 (0,3%), mas tende a crescer. “Esse número é assustador. As contas em atraso ainda não significam inadimplência, mas estamos a um passo. Se as pessoas param de pagar as contas e os seus nomes vão para os órgãos de proteção, elas reduzem o consumo e terão menos acesso a crédito nos bancos. Isso fortalece a crise de confiança pela qual estamos passando”, analisa Adelmir Santana, presidente da Fecomércio.
Para Adelmir, nem mesmo o dinheiro do 13º foi capaz de organizar as contas das famílias brasilienses. Ele aponta a inflação, as taxas de juros e os preços dos produtos como responsáveis pela desorganização do orçamento familiar.
Em janeiro de 2016, assim como em meses anteriores, o cartão de crédito foi o principal gerador das dívidas. Do total dos endividados, 88,3% se declararam comprometidos nessa modalidade. Dentre as famílias com contas em atraso, 50,2% disseram ter condições de quitar suas dívidas totalmente e 45,1% afirmaram ter condições de quitar o montante parcialmente. Do universo de endividados, apenas 1,7% dos brasilienses disseram não ter condições de quitar as contas e 3% não sabem dizer se conseguem ou não quitar o montante.
Endividados
O número de famílias endividadas – que incluem os que conseguirão pagar, os em atraso e os que não pagarão – passou de 582.843 em dezembro para 593.448 em janeiro (aumento de 10,6 mil). O percentual de famílias com algum tipo de dívida na capital do país foi de 80,1%, índice maior do que de dezembro de 2015 (78,7%). O universo das famílias que não terão condições de pagar suas dívidas passou de 2.699 para 1.909, mas o índice de 0,3% registrado em janeiro de 2015 manteve-se no primeiro mês de 2016.
A PEIC foi realizada com uma amostra de 600 famílias. O estudo serve para orientar os empresários dos setores de comércio, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica para o incremento das vendas, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.
Procon-DF autua 83% das escolas fiscalizadas por irregularidades na lista de material escolar
O Procon autuou 54 escolas do Distrito Federal por irregularidades na lista de material escolar adotada pelas instituições de ensino. Os principais problemas encontrados foram a ausência do plano de execução de uso do material escolar, a indicação de marcas e a falta de informação sobre a entrega dos materiais de forma parcelada. Foram fiscalizadas 65 estabelecimentos de ensino.
A fiscalização ocorreu em instituições na Asa Sul, Asa Norte, Sudoeste, Cruzeiro, Lago Sul, Lago Norte, Paranoá, Sobradinho, Planaltina, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga, Núcleo Bandeirante e Ceilândia.
Na análise do diretor-geral do órgão, Paulo Márcio Sampaio, o índice de infração foi alto e a fiscalização deve servir de alerta para que as escolas respeitem a legislação vigente.
Os resultados fazem parte da operação Na Ponta do Lápis. Entre os dias 20 e 26 de janeiro, os funcionários do Procon visitaram escolas da rede particular de ensino no DF para checar as listas de material escolar e os contratos de prestação de serviço.
Na primeira fase da operação, o órgão divulgou pesquisa de preços em 59 papelarias do DF. A variação do valor total da lista chegou a 125%, sendo que o preço de itens, como dicionário e apontador, variou mais de 1.400%.