A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve retirar as emendas polêmicas em relação ao Uber – como, por exemplo, a que limita o número de motoristas da plataforma no Distrito Federal de acordo com o número de taxistas. A expectativa é a de que nesta tarde de terça-feira (28/6) seja votada a emenda do deputado Wellington Luiz (PMDB), que coloca para o governo do Distrito Federal (GDF) a obrigação de regulamentar o serviço – as exigências,  quem pode oferecer, quantos motoristas poderão circular e como será a cobrança de tributos. A emenda já passou pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). A emenda precisa passar ainda pela Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A emenda dá um prazo de 90 dias para o Executivo fazer a regulamentação. Ao Legislativo, caberá a fiscalização e o acompanhamento do controle do serviço. De acordo com o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da CEOF, a Casa entende que o Executivo terá mais ferramentas para fazer a regulamentação do serviço. “Nós não conseguimos, por exemplo, a quantidade de motoristas de Uber em Brasília. Pedimos à empresa e nada. De repente, com o Executivo, eles consigam”, avalia. “Mais de ano que o governo não arrecada impostos, isso não pode”, complementa.

“A gente vai tentar hoje é criar um consenso permitindo o uso dos aplicativos sem prejudicar a população. Se a gente não conseguir um consenso, a gente pode deixar a votação para agosto”, afirmou, antes da sessão, a deputada Celina Leão, presidente da Casa. Mas a postura de Celina é para aprovar o projeto antes do recesso. “Queremos uma terceira via consensual para que todos os colegas saiam do projeto com as suas contribuições para o Distrito Federal”.

Dessa forma, o Legislativo passa a bola para o GDF.

Na tentativa de amenizar a crise que o comércio vive no Distrito Federal, a Câmara Legislativa instaurou uma Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista na tarde desta segunda-feira (27/6). A ação ocorre após um ano e meio do início dos mandatos dos distritais e como consequência de uma forte pressão dos sindicatos dos empresários, em especial, o Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista-DF).

A ideia da frente é que a Casa Legislativa se sensibilize com os indicadores negativos do varejo local – 3,2 mil lojas fechadas e 15 mil postos de trabalho a menos do que no mesmo período do ano passado. Durante o evento de lançamento, representantes do setor reclamaram da dificuldade em conseguir documentos oficiais, como o Habite-se e alvarás de funcionamento. “No DF, o inimigo não é a crise econômica, mas sim, a burocracia”, disse Álvaro Silveira Júnior, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF). “As exigências do DF são muitas e não seguem um padrão, por exemplo, se vou abrir um comércio no Plano Piloto, ou no Lago Sul, ou em Taguatinga, cada região pede documentos diferentes”.

O discurso foi engrossado por outros representantes do segmento, por parlamentares e por Joe Valle, secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. “Eu sou empresário e a gente costuma dizer que, se o governo não atrapalhar, já está bom. Mas a questão é que o governo está atrapalhando. Temos que trabalhar pela efetividade da frente parlamentar”.

Embora no ano passado tenha sido criada uma frente parlamentar pelo setor produtivo, para Edson de Castro, presidente do Sindivarejista-DF, era preciso um trabalho mais específico com o comércio. “Pouca coisa andou desde a criação da frente parlamentar pelo setor produtivo. Percebemos que ela estava mais voltada para grandes empresas, como construção civil, e 96% dos estabelecimentos de comércio são pequenos. Por isso, precisamos de políticas efetivas para esse grupo”, afirmou.

Para Antônio Valdir de Oliveira, superintendente do Sebrae-DF, a frente parlamentar é uma tentativa de diálogo com o setor. “Todo diálogo é bem vindo. Para nós, o governo precisa investir em desburocratizar, em crédito e nas compras governamentais”. A deputada Sandra Faraj (SD), presidente da frente, ressaltou a importância do comércio na economia local e disse que vai trabalhar com projetos de lei que viabilizem o bom desenvolvimento do varejo local. “A frente será um canal de comunicação entre o setor produtivo, o Executivo e o Legislativo, no combate à burocracia. É um absurdo que uma loja feche ou que nem chegue a abrir porque não consegue uma licença ou um alvará”.

Após pressão da sociedade civil e das associações de consumidores, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) optou em não prorrogar o prazo para adequação do rótulo de produtos alimentícios. Dessa forma, a partir do próximo mês – início de julho -, começa a valer a regra de que a indústria deve informar na embalagem a presença de substâncias alergênicas nos produtos, como, por exemplo, nozes, glúten, amendoim e ovo. A prorrogação da data de início do cumprimento da norma foi pedida pela indústria alimentícia, que alegou que precisava de um tempo maior do que 12 meses para a adaptação da cadeia produtiva.

Leia Indústria deve adequar os rótulos para alérgicos a partir de julho

A reunião ocorreu ontem (1/6) na sede da Anvisa, em Brasília. Por cinco votos a zero ficou decidida a manutenção do prazo de 12 meses previsto em julho do ano passado para adequação dos de rótulos de alimentos alérgenos.

Entidades como a “Põe no Rótulo” comemoram a decisão.  Famílias de crianças com alergia alimentar estiveram na Anvisa e foram à tribuna para defender o direito à informação.

“O consumidor não pode ser responsabilizado pela omissão da indústria em relação ao dever de conhecer aquilo que produz. Pelo Código de Defesa do Consumidor, já existe há muito tempo o dever de informar e é isso o que o Põe no Rótulo pede: informação”, informou Cecília Cury, fundadora e coordenadora do Põe no Rótulo.

Leia Regras para informação de substâncias alergênicas no rótulo

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Em junho do ano passado, após um amplo debate com diversos setores da sociedade civil, a Anvisa votou e aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamentação da rotulagem de alergênicos (RDC nº 26/2015). O texto foi publicado no Diário Oficial no dia 3 de julho de 2015 e as indústrias têm um prazo de 12 meses, ou seja, julho deste ano, para modificar os rótulos dos alimentos e também de bebidas.

A Justiça do Distrito Federal considerou abusiva a cláusula contratual que reajustava a mensalidade de plano de saúde em 94,49% quando a contratante completasse 59 anos de idade. Dessa forma, a decisão pediu a anulação do item contratual e readequação da cobrança paga pela consumidora que ajuizou a ação, sob pena de multa diária de R$ 300.

A consumidora moveu a ação contra a Qualicorp Administradora de Benefícios. A empresa recorreu da sentença, mas a turma recursal do TJDFT não conheceu o recurso.

De acordo com a decisão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que em princípio, é permitido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. “Contudo, tais reajustes deverão ser embasados em cálculos atuariais, em razão da necessidade de manutenção do equilíbrio do sistema, não sendo permitidos aumentos desarrazoados ou aleatórios, que venham a onerar excessivamente o consumidor”, destaca o texto da juíza responsável pela decisão, Haranayr Inácia do Rego Almeida Madruga.

Além disso, a magistrada entendeu que a Qualicorp não apresentou qualquer justificativa para o aumento de 94,49% por causa da migração de faixa etária para beneficiários. Reconhecida a abusividade do reajuste, a sentença concluiu que deve ser aplicada a média dos reajustes das faixas etárias anteriores e fixou percentual de 16,80%.