Cosette Castro
Brasília – Esta é uma semana que merece comemoração. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383/2017, mais conhecida como PEC do SUAS.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi reconhecido na Constituição de 1988 e em 2004 foi criada a Política Nacional de Assistência Social, implementada em 2005. Mas foi em 2011, no governo de Dilma Rousseff, que o SUAS foi incorporado à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Conheça a Lei aqui).
A PEC 383, que tramita desde 2017, chega para regulamentar e garantir o seu financiamento permanente. Algo que já ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
O SUAS beneficia 94 milhões de pessoas de baixa renda em diferentes programas do governo. E possue recursos para o cofinanciamento de equipamentos públicos, como CRAS, CREAS, Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), abrigos para pessoas em situação de rua, Centros Dia, Centros de Convivência, residências temporárias para alta hospitalar, etc, através do Cadastro Único (CadÚnico), que é a porta de entrada para os múltiplos serviços e atendimentos.
Os atendimentos à população ocorrem em cerca de 9 mil unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) espalhados pelos municípios brasileiros. E também nos programas de acolhimento de pessoas em situação de rua e emergências.
O SUAS conta ainda com programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas a PEC do SUAS não permite que o dinheiro vinculado ao recurso mínimo permanente (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para redução das desigualdades, porque esses programas já possuem recursos próprios.
Os recursos previstos na Constituição poderão ser utilizados para ampliar a o número de equipamentos públicos, a rede de serviços e de profissionais, custear ações de proteção social básica, realizadas por exemplo, nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e de proteção social especial, realizados nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social . As primeiras envolvem, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.
Outras ações básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e pessoas idosas, para estimular a socialização e a cidadania. Ou o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham dificuldades para realizar atividades cotidianas. Aliás, esse serviço deverá ser em breve atualizado para incluir as pessoas, a maioria mulheres, que cuidam sem remuneração. Saiba mais sobre o SUAS aqui.
A garantia de recursos mínimos na Constituição responsabiliza a União a investir 1% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no SUAS. Isso inclui a participação dos estados, Distrito Federal e municípios, que são corresponsáveis pela manutenção e implementação do Sistema Único de Assistência Social em seus territórios. Isso deverá ocorrer depois deles receberem o repasse da União.
O repasse dos recursos começa a valer a partir de 2027 e vai ocorrer de forma progressiva. Isto é, 0,3% em 2027; 0,5% em 2028; 0,75 % em 2029 e 1% em 2030.
A vitória em primeiro turno na Câmara dos Deputados se deve a ampla participação dos movimentos sociais. Foi dado um passo em direção a aprovação final. A PEC do SUAS se tornará realidade depois que a Câmara dos Deputados votar, na próxima quarta-feira (15) o segundo turno. A seguir, ela será encaminhada para o Senado. Espera-se que a votação ocorra ainda este ano. É preciso aproveitar que a maioria dos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras buscam reeleição.
É aí que entra a participação de todas as pessoas que defendem o Sistema Único de Assistência Social. É hora de enviar emails, mensagens nas redes sociais digitais para os Deputado/as e Senadores/as do seu Estado/DF pedindo o voto favorável a PEC 383/17.
O SUAS é um dos tripé dos sistemas de proteção social e atendimento público do governo federal ao lado do SUS e do SNE. É parte de um tripé onde o cuidado é considerado um direito. Espera-se que, daqui a pouco, com a implementação do Plano Nacional de Cuidados, ocorra a criação de um quarto sistema unificado para beneficiar a população respeitando suas necessidades e diversidade: o Sistema Nacional de Cuidados.
PS: Neste domingo de caminhadas, 12/04, haverá a 4a. Trilha Funghi, para conhecer os cogumelos comestíveis do Cerrado, parceria do Coletivo Filhas da Mãe com a coordenação do biólogo Fabio Neves. Encontro às 8h30, no Parque Olhos D´Água, na entrada, logo após os banheiros. Esperamos você!