TJDFT mantém condenação de Roney Nemer por improbidade administrativa

Mila Ferreira

Atual presidente do Instituto Brasília Ambiental esteve envolvido na Operação Caixa de Pandora quando era deputado distrital. Ele teria recebido vantagem ilícita, o que resultou na condenação_

A condenação do ex-deputado distrital e atual presidente do Instituto Brasília Ambiental, Roney Nemer, por improbidade administrativa foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O caso foi julgado pela 3ª Turma Cível do tribunal e a decisão foi divulgada nesta segunda-feira (16/6).

A defesa de Nemer havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o TJDFT reconhecesse a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, alegando que o prazo prescricional havia se consumado com base nas mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa.

Argumentou ainda que a absolvição de Nemer na esfera criminal deveria impedir o trâmite da ação de improbidade.

O colegiado rejeitou os argumentos apresentados. Segundo o relator, o STF firmou entendimento no Tema 1199 de que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da nova lei, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente ao caso.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) demonstrou que o ex-parlamentar recebeu vantagem ilícita, fato que resultou na condenação do réu por atos de improbidade administrativa.

A sentença havia aplicado penalidades que incluem perda de bens, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Com a decisão, permanecem válidas todas as penalidades aplicadas ao condenado, que incluem a suspensão dos direitos políticos e o pagamento das indenizações estabelecidas.