TJ vai julgar lei de desburocratização do GDF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal abriu um debate de grande relevância para o Palácio do Buriti. O Conselho Especial começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Simplificação das Atividades Econômicas e Desburocratização. A legislação, sancionada com festa pelo governador Rodrigo Rollemberg no ano passado e anunciada como uma aposta para a retomada econômica, foi questionada pelo Ministério Público do DF.

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Os promotores criticam vários dispositivos da lei, como a dispensa de habite-se. Para o MP, a lei facilita a liberação de alvarás à revelia da legislação urbanística. A relatora da adin, Vera Andrighi, julgou procedente o pedido e considerou o texto inconstitucional. Os desembargadores Cruz Macedo e Jair Soares rejeitaram a adin, mas Flavio Rostirola pediu vista, o que paralisou o julgamento. Não há data para a retomada do debate.