A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do DF Manoel de Andrade por improbidade administrativa. A decisão dos desembargadores foi unânime. Os magistrados ainda acataram recurso do Ministério Público do Distrito Federal para aumentar a multa imposta ao conselheiro de três para 10 vezes o valor de sua remuneração, que hoje é de R$ 33,7 mil.
Em abril do ano passado, Manoelzinho do Táxi, como era conhecido quando ocupou cargo de deputado distrital, foi condenado em primeira instância. O MP ajuizou a ação alegando que o conselheiro “teria agido de forma ilícita ao participar do julgamento do processo nº 3.674/2008 do TCDF, do qual estaria impedido, por ser permissionário de serviço de táxi, e o processo tratar diretamente de interesses da categoria profissional dos taxistas”.
Durante o processo, Manoel de Andrade defendeu a legalidade de sua participação nos julgamentos e alegou não haver motivos para declarar sua suspeição ou impedimento. Segundo o conselheiro, ele jamais escondeu sua condição de permissionário do serviço de táxi. Manoel garantiu ter apresentado toda a documentação exigida por lei ao tomar posse como membro do TCDF.
Mas ao condenar Manoel de Andrade em primeira instância, o juiz Jansen Fialho entendeu que a atuação do conselheiro se revelou como “manobra política” para obter a suspensão do processo. “O requerido, permissionário de táxi no DF desde 1977, sempre conhecido como Manoelzinho do Táxi, construiu toda a sua carreira política ligado a sindicatos de taxistas. Nessa situação, conquistou dois mandatos de deputado distrital, com o compromisso político de defender de maneira ferrenha sua classe profissional”, argumentou o juiz.
“Até essa ocasião, a defesa política dos taxistas era completamente legítima. Ao se tornar conselheiro do TCDF, o então deputado e político se torna magistrado, ficando obtemperado à Loman e às rigorosas exigências ínsitas ao exercício da Judicatura”, afirmou o magistrado, ao condenar Manoel de Andrade. “Nesse aspecto, após anos na vida política dentro da classe dos taxistas, decide atuar no Processo nº 36.734/08, responsável pela fiscalização das permissões outorgadas a todos aqueles que foram responsáveis pela carreira política de Manoelzinho do Táxis”, acrescentou Jansen Fialho.
O advogado de Manoel de Andrade, Juliano Costa Couto, disse que vai recorrer da decisão. “Consideramos exagerada a condenação por ausência de prejuízo e de dolo”, comentou. A defesa apresentará embargos de declaração ao TJDFT e, se necessário, vai recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça.
4 thoughts on “TJ mantém condenação do conselheiro do TCDF Manoel de Andrade por improbidade administrativa”
Tem que acabar com todos esses tribunais de contas!
Conheço bem esse Manoelzinho do Taxi que vivia pendurado no saco do Roriz, chegou a afrontar várias categorias que lutavam pelo seus direitos como no caso dos professores que foram chamados de “professorzinhos” pelo então deputado em defesa do governador Joaquim Roriz, aliás o cargo de “Conselheiro” foi dado pelo Roriz por reconhecimento de tão feroz defensor de seu governo contra qualquer categoria que fosse reivindicar qualquer coisa contra o a atuação do Roriz e, ao que parece, não perdeu a sanha de defender sua categoria de taxistas até hoje.
Esses tribunais de livre nomeação como os tribunais de contas da União, estados e municípios, além dos tribunais superiores(STF, TST, TSE e STM), são umas verdadeiras aberrações mantidas pela aberrante Constituição de 1988! Sem falar na ampliação das vagas de vereadores, deputados e senadores pela mesma CF/88. Por isso que essa Constituição é uma aberração. É uma Constituição que veio para terminar de implodir a nação!
ESSA É UMA DEMOCRACIA MUITO CARA, E NÃO SERVE AO POVO!
Como pode um tribunal de contas ter nos seus quadros um “oreia seca” semi analfabeto é o fim da picada mesmo