Tribunal de Contas manda GDF esclarecer aumento de imposto

No ano passado, a Câmara Legislativa aprovou a cobrança do diferencial de alíquota de microempresários que aderiram ao Simples no DF. Os contribuintes teriam que pagar um imposto maior, mas a lei determina que o tributo só seja exigido 90 dias após a aprovação da lei. Ou seja, a tributação mais elevada só poderia ser aplicada a partir de 17 de janeiro deste ano.

Entretanto, em janeiro, a Secretaria de Fazenda do DF mandou cartas para 46 mil pessoas, comunicando sobre a nova lei e sobre as cobranças. Diante disso, o deputado distrital Chico Vigilante (PT) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do DF, questionando a cobrança antecipada. Neste mês, a Corte determinou que o GDF esclareça aos contribuintes que a cobrança só é feita a partir de 17 de fevereiro e que valores eventualmente cobrados antes dessa data fossem devolvidos. A Secretaria de Fazenda esclarece que, apesar do envio de cartas, não houve nenhuma cobrança referente a esse período.