Tag: lei
Lula sanciona lei de reparação a filhos separados de pais com hanseníase
Por Ana Dubeux – Amanhã, o presidente Lula vai sancionar a Lei 3.023/22, conhecida como Lei de Reparação aos Filhos Separados. A norma marca o último passo de uma luta de mais de uma década do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan) pelos direitos de familiares de pessoas submetidas ao isolamento compulsório da doença. A política do isolamento […]
Por Ana Maria Campos – Ao sancionar o Refis, o governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que a lei que abate juros e multas de dívidas fiscais deve gerar uma arrecadação extra de R$ 350 milhões apenas neste ano e beneficiar 150 mil contribuintes. Além do desconto, há a possibilidade de parcelar os valores devidos. “Nosso principal objetivo com esse programa é […]
ANA MARIA CAMPOS O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou projeto do deputado Max Maciel (PSol) e agora é lei: o Hip Hop é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. A nova lei, publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (06), também institui a Semana Distrital do Hip Hop e assegura a realização dessas atividades no território do DF, […]
Urgência para votar projeto que pune com detenção quem furar fila de vacinação
A Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 33/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para quem furar a fila de prioridades na imunização contra covid-19. O projeto estabelece o crime de receber vacinar fora da ordem de prioridade ou […]
Profissionais de saúde terão adicional de insalubridade em grau máximo
Os profissionais das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal receberão adicional de insalubridade em grau máximo enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A medida é uma das determinações de uma lei promulgada nesta quinta-feira (4/6) no Diário Oficial do DF. A lei nº 6.589/2020, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), também estabelece medidas que poderão […]
Servidores públicos que atuarem na pandemia terão de passar por testes de coronavírus a cada 15 dias
ANA MARIA CAMPOS Entrou hoje (24/04) em vigor lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que determina a realização de testes a cada 15 dias para verificar a possível contaminação de servidores públicos, policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de fiscalização que atuem no controle de doenças infecciosas. A regra vale para situações de isolamento social, emergência […]
A idade máxima permitida para carros usados como táxis subiu de cinco para oito anos. A mudança está prevista na Lei nº 6.363, de 22 de agosto de 2019, publicada, nesta segunda-feira (26/08), no Diário Oficial do Distrito Federal. A nova legislação, de autoria do distrital Valdelino Barcelos (PP), ainda determina a disponibilização de máquinas de crédito e débito aos […]
Justiça derruba lei que prevê ensino de “educação moral e cívica” nas escolas
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional, nesta terça-feira (30/07), a lei que prevê a inclusão da “educação moral e cívica” na grade curricular de escolas da capital como conteúdo transversal. A legislação, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, resgata o tema lecionado em dois regimes autoritários da história do país. […]
Lei do DF garante 20% de vagas para negros em concursos públicos
ANA MARIA CAMPOS Pretos e pardos terão direito a 20% das vagas nos concursos públicos realizados no Distrito Federal. É o que determina a lei, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Na justificativa do projeto, Arlete ressalta se tratar de uma ação afirmativa para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de […]
O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve na tarde desta quarta-feira (23/9) na Câmara Legislativa para apresentar um projeto de lei que separa o licenciamento da atividade econômica da concessão de habite-se. A proposição tem como objetivo agilizar o trâmite da abertura do negócio: o empreendedor responde a um questionário na internet e recebe […]