Tag: lei
Urgência para votar projeto que pune com detenção quem furar fila de vacinação
A Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 33/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para quem furar a fila de prioridades na imunização contra covid-19. O projeto estabelece o crime de receber vacinar fora da ordem de prioridade ou […]
Profissionais de saúde terão adicional de insalubridade em grau máximo
Os profissionais das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal receberão adicional de insalubridade em grau máximo enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A medida é uma das determinações de uma lei promulgada nesta quinta-feira (4/6) no Diário Oficial do DF. A lei nº 6.589/2020, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), também estabelece medidas que poderão […]
Servidores públicos que atuarem na pandemia terão de passar por testes de coronavírus a cada 15 dias
ANA MARIA CAMPOS Entrou hoje (24/04) em vigor lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que determina a realização de testes a cada 15 dias para verificar a possível contaminação de servidores públicos, policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de fiscalização que atuem no controle de doenças infecciosas. A regra vale para situações de isolamento social, emergência […]
A idade máxima permitida para carros usados como táxis subiu de cinco para oito anos. A mudança está prevista na Lei nº 6.363, de 22 de agosto de 2019, publicada, nesta segunda-feira (26/08), no Diário Oficial do Distrito Federal. A nova legislação, de autoria do distrital Valdelino Barcelos (PP), ainda determina a disponibilização de máquinas de crédito e débito aos […]
Justiça derruba lei que prevê ensino de “educação moral e cívica” nas escolas
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional, nesta terça-feira (30/07), a lei que prevê a inclusão da “educação moral e cívica” na grade curricular de escolas da capital como conteúdo transversal. A legislação, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, resgata o tema lecionado em dois regimes autoritários da história do país. […]
Lei do DF garante 20% de vagas para negros em concursos públicos
ANA MARIA CAMPOS Pretos e pardos terão direito a 20% das vagas nos concursos públicos realizados no Distrito Federal. É o que determina a lei, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Na justificativa do projeto, Arlete ressalta se tratar de uma ação afirmativa para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de […]
O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve na tarde desta quarta-feira (23/9) na Câmara Legislativa para apresentar um projeto de lei que separa o licenciamento da atividade econômica da concessão de habite-se. A proposição tem como objetivo agilizar o trâmite da abertura do negócio: o empreendedor responde a um questionário na internet e recebe […]
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa que restringe o conceito de família a homem e mulher, excluindo casais homossexuais. A matéria, de autoria de Rodrigo Delmasso (PTN), passou em dois turnos na Casa em 30 de junho, sem restrições. Entidades pró-LGBT e até a Ordem dos Advogados do Brasil […]
Tramita na Câmara Legislativa um projeto de lei que visa obrigar a rede pública de saúde do DF a disponibilizar vacinas para imunizar meninos e homens de 9 a 45 anos contra o HPV. A matéria, de Robério Negreiros (PMDB), está na Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Atualmente, as doses gratuitas na capital federal são para meninas de 9 […]
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou lei que obriga a emissão de atestados médicos digitais (ou e-atestados) nas redes pública e privada do Distrito Federal. Os hospitais têm até um ano para se adaptar. A publicação saiu do Diário Oficial do DF desta quinta (27/8). A matéria foi alvo de críticas do Sindicato dos Médicos quando aprovada na Câmara Legislativa, […]