Com base na restrição do foro privilegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declinou da competência e enviou à primeira instância, nesta quinta-feira (17/05), dois processos relativos à prática de concussão contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM). Segundo as ações penais, o parlamentar, à época em que comandava a Secretaria de Transportes, recebeu propina para incluir cooperativas no sistema de transporte público do DF durante a gestão de José Roberto Arruda (PR).
As denúncias têm origem na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante. Apesar das acusações semelhantes, as ações tramitam em separado, pois tratam de cooperativas distintas. O esquema, desvendado pela Operação Regin, da Polícia Civil, em 2011, ainda teria envolvido outros gestores da Secretaria de Transportes, entre 2008 e 2009.
O parlamentar foi gravado supostamente negociando a propina. O Ministério Público Federal (MPF) pediu que os áudios fossem incluídos nos casos como provas dos inquéritos. A solicitação foi feita depois que a TV Globo divulgou o conteúdo da conversa.
O outro lado
Em nota, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que “sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos devem ser iguais perante a lei”. E acrescentou: “Espero que essa mudança possa dar mais agilidade aos processos e assim comprovar logo minha inocência”.