Ana Viriato
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, que fixa a receita e as despesas do governo, ficou para esta quinta-feira (14). O adiamento aconteceu devido à polêmica destinação do R$ 1,2 bilhão que o governo economizou com a fusão dos fundos de contribuição, devido à reforma da Previdência. O GDF enviou emenda à Casa, na última semana, elencando o uso da verba.
Os distritais da oposição, porém, alegaram que a modificação aconteceu “na surdina” e a destacaram — ou seja, a apreciaram em separado do projeto principal. O placar ficou empatado em 10 x 10 e, com o voto de minerva, o presidente da Casa, Joe Valle (PDT), derrubou a alteração.
A emenda em questão, proposta pelo relator Agaciel Maia (PR) a pedido do Executivo local, previa o uso do montante com o custeio de obras, nomeações de aprovados em concursos, urbanismo, paisagismo e afins. Insatisfeita com a votação, a base aliada ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) esvaziou o plenário, com o intuito de adiar o debate.
Líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR) havia explicado que o Palácio do Buriti realizou a alteração porque, quando enviou a LOA à Casa, ainda não havia aprovado a reforma da Previdência e, portanto, não tinha certeza sobre a economia. “Uma coisa ninguém pode negar: o orçamento apresentado é extremamente cartesiano e sério, com respeito aos critérios legais”, defendeu o parlamentar do PR.
A justificativa, contudo, não convenceu os oposicionistas. “O cidadão que paga imposto quer saber onde o dinheiro é aplicado. Não podemos aprovar uma emenda entregue às pressas”, destacou Chico Vigilante, referindo-se ao fato de o Palácio do Buriti ter enviado a modificação diretamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).
Prioridades
Apesar de ter ficado para depois, a LOA mostra que o governo escolheu os setores prioritários para o ano eleitoral. Educação, saúde e urbanismo, por exemplo, terão os caixas turbinados. Por outro lado, as áreas de cultura, habitação e saneamento passarão por uma baixa nos aportes. As previsões constam na proposta, que recebeu cerca de 700 emendas.
A receita do Palácio do Buriti chegará a R$ 42,4 bilhões, incluindo os recursos do Fundo Constitucional. O setor mais turbinado é o de educação, que receberá R$ 7,9 bilhões, valor correspondente a um incremento de 6,4% em relação ao último ano. Em segundo lugar, aparece a saúde, cujos cofres terão R$ 6,5 bilhões. Parte desse valor será encaminhado ao Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF).
A área de urbanismo, responsável por obras, pavimentações de vias e afins, deve ficar com R$ 2,3 bilhões. O montante subiu 5,2%, se comparado ao de 2017. Os caixas do setor de Trabalho, que cuida de programas ligados à geração de emprego, contarão com um reforço de 10,5% no aporte, chegando a R$ 29 milhões.
A segurança pública conta com uma pequena melhora. Os recursos provenientes do Fundo Constitucional, utilizado para o custeio e investimentos do setor, subiram de R$ 13,2 bilhões neste ano, para R$ 13,67 bilhões em 2018.
Decréscimo
O setor de cultura verá os recebimentos baixarem de R$ 203,6 milhões em 2017, para R$ 147,8 milhões. A área de habitação, uma das apostas da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), também sofrerá com a diminuição de 25,8% do aporte: serão R$ 90,2 milhões no próximo ano.
A cifra destinada ao Saneamento vai cair 21,6%, atingindo 42 milhões. Mas a função que mais perderá é a de Energia, com uma baixa de 97,3%. Em 2018, o setor contará com uma injeção de apenas 44 mil nos cofres.
Pacote de leis
No tradicional pacotão de projetos de fim de ano, a Câmara Legislativa aprovou, ainda, mais de 30 proposições. Entre as propostas com maior efeito sobre o bolso do contribuinte, está a correção de 1,94% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2018 — o acerto obedece à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste é menor que o índice de 3,68% proposto inicialmente pelo Palácio do Buriti.
A redução do percentual do ajuste aconteceu graças a uma emenda do distrital Wasny de Roure (PT), que havia classificado como um “confisco” o índice descrito pelo Executivo local no projeto. O próprio governo reconheceu a discrepância e acatou a alteração.
Como acontece anualmente, os distritais também deram sinal verde à correção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O ajuste obedece às diretrizes da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Além disso, os parlamentares aprovaram a proposta, de iniciativa do Executivo local, que permite a compensação da dívida ativa por meio de precatórios — requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações de municípios, estados ou da União. Ou seja, se a administração pública detém um débito com o contribuinte, ele poderá usá-lo para abater os próprios passivos com o GDF, desde que tenham sido inscritos na dívida ativa até março de 2015.
Os distritais ainda deram aval à proposição que autoriza o GDF a receber cerca de R$ 13 milhões, destinados a 13 escolas, para o custeio do programa “Ensino Médio em Tempo Integral”, previsto em legislação federal.
A verba será usada para adequar os centros de ensino à nova jornada dos estudantes, com a implementação de cantinas e laboratórios, por exemplo. Das 13 instituições, cinco estão e funcionamento conforme os moldes do programa e outras oito devem aderir à proposta em 2018.
Em outra iniciativa, o plenário do Legislativo local aprovou uma proposição, de autoria do distrital Raimundo Ribeiro (PPS), que congela o prazo de validade dos concursos públicos do DF. Todas as proposições vão à sanção do governador para ter validade.