Projeto que altera Previdência passa nas comissões da Câmara Legislativa

Ana Viriato

Os distritais aprovaram o projeto que altera o sistema previdenciário do Distrito Federal nos três colegiados responsáveis pela análise, nesta terça-feira (29/08). Assim, a proposta que prevê a fusão dos dois fundos existentes e a criação de um regime complementar está pronta para passar pelo crivo do plenário — a discussão deve acontecer na próxima terça-feira (05/09).

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), houve tumulto após o parecer favorável à proposta receber, por unanimidade, o aval dos parlamentares em menos de 10 minutos. “Vergonha”, gritaram servidores.

Enquanto os integrantes do funcionalismo emendavam palavras de ordem, o relator da matéria, Agaciel Maia (PR), tentava manter firme o discurso. “Desta vez, está ao nosso alcance garantir que os servidores e aposentados continuem recebendo os salários em dia”, disse. Segundo o GDF, a proposição é fundamental para que os vencimentos do funcionalismo estejam garantidos nos próximos meses.

No relatório, o parlamentar do PR argumentou que “os métodos de arrecadação do ente, infelizmente, comprovam-se insuficientes para a atual gestão”. E complementou: “Urge salientar a obediência da proposta a todos os princípios que regem a administração pública”. De acordo com o Executivo local, por mês, são desembolsados R$ 170 milhões para o complemento do repasse aos inativos.

Simultaneamente, acontecia a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para a relatora, Luzia de Paula (PSB), a proposição prevê “a criação de uma metodologia capaz de proteger a continuidade da prestação previdenciária aos servidores efetivos do DF”.

A deputada acrescentou que “a norma vai extirpar o iminente risco financeiro no adimplemento de setores vitais para a continuidade da prestação do serviço público, reiterando o exemplo do próprio salário dos servidores”. Todos os deputados presentes seguiram o mesmo entendimento.

No fim da manhã, a proposição chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Realizada em plenário, a reunião aconteceu sob os olhos atentos de dezenas de servidores públicos. Na tribuna, o relator Rodrigo Delmasso (Podemos) apresentou parecer favorável ao prosseguimento do projeto.

O placar na CCJ foi apertado: 3×2. Votaram pelo prosseguimento, além de Delmasso, Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB). Celina Leão (PPS) e Reginaldo Veras (PDT) mostraram-se desfavoráveis à proposta.

Agora, o projeto está pronto para a apreciação em plenário, onde são necessários 13 votos (maioria absoluta), em primeiro e segundo turnos, para que o texto entre em vigor. Apesar do cumprimento de todos os passos, o debate deve acontecer apenas na próxima semana, conforme acordo dos distritais na reunião de líderes de ontem.

Reprovação

A movimentação do projeto nas comissões desagradou integrantes do funcionalismo. Diretor do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Dinas Rocha alega que “o governo realizou manobras com a base aliada para votar a proposta sem a devida discussão”.

“A notícia de que o governo receberá aportes da União invalida o discurso de que a proposta tem de ser aprovada de forma célere para que os salários sejam pagos em dia. Precisamos discutir o tema com calma. É algo irreversível”, argumentou.

Polêmica

O projeto do Palácio do Buriti prevê uma série de mudanças na previdência dos servidores locais. Dois pontos polêmicos, contudo, despertaram a reação negativa de sindicalistas e parlamentares da oposição. O primeiro trata da fusão entre os dois fundos existentes no DF — um com deficit e outro superavitário em R$ 3,7 bilhões.

A segunda questão é relativa à submissão ao teto do INSS (R$ 5.531,31) das aposentadorias dos servidores que ingressarem na administração pública após a sanção do texto. Quem quiser receber acima desse valor teria de contribuir com a previdência complementar.