Projeto de Flávio Dino cria critérios para prisões preventivas

Por Ana Maria Campos — Ao assumir o mandato de senador, Flávio Dino (PSB-MA), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou projeto de lei que dificulta a decretação de prisões. Dino é autor do projeto que estabelece critérios objetivos para o juiz considerar a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva. Ao apontar que o alvo do pedido de prisão representa um risco à sociedade, o juiz terá que fundamentar sua decisão de acordo com quatro critérios. São eles: modus operandi (uso reiterado de violência ou grave ameaça); participação em organização criminosa; natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e existência de outros inquéritos e ações penais em curso. De acordo com o projeto, o juiz deve demonstrar “concretamente” a periculosidade e o risco que o investigado pode causar à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O PL 226/2024 aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.

Fim das saidinhas em datas comemorativas

Enquanto o Congresso discute o fim das saidinhas de presos, a Câmara Legislativa também entrou na pauta. O deputado distrital Hermeto (MDB) apresentou projeto que propõe a suspensão da saída temporária de presos durante datas comemorativas no Distrito Federal. O PL foi protocolado na última quinta-feira e segue para a tramitação nas comissões da Casa. A proposta é suspender as saídas durante cinco dias antes e cinco dias depois das seguintes datas comemorativas: Natal, ano-novo, carnaval, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Finados.

Lado certo da história

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, postou em suas redes sociais a parte da reunião do então presidente Jair Bolsonaro cuja gravação foi incluída no inquérito da Operação Tempus Veritatis. O então controlador-geral da União, Wagner Rosário, diz que o TCU já havia concluído o relatório de auditoria apontando a segurança das urnas eletrônicas e o relator era Dantas. “Do lado certo da história”, afirmou o presidente do TCU.

Conselho

Na reunião investigada na Operação Tempus Veritatis, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que Jair Bolsonaro estava “corretíssimo com relação à reunião com embaixadores” em que pretendia expor supostas falhas no sistema de votações do Brasil. “O senhor também está correto em mostrar para o mundo, como chefe de Estado, a sua postura”, disse Bianco. Depois, esse se revelou um péssimo conselho, uma vez que o encontro com os representantes de vários países foi motivo de condenação no TSE que deixou Bolsonaro inelegível por oito anos.

Uso da máquina

Um trecho da reunião incluída na investigação da Operação Tempus Veritatis chamou a atenção de especialistas em direito eleitoral: a parte em que o então presidente Jair Bolsonaro afirma que, com a chamada PEC da Bondade, a candidatura à reeleição atingiria 70% dos votos. Tal comentário pode ser avaliado pelo TSE que o programa que criou e ampliou ações sociais a três meses da votação teve deliberadamente cunho eleitoral, como os adversários de Bolsonaro sempre afirmaram.

Defesa pronta

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro preparam a defesa: há uma tentativa em curso de destruir o PL, maior partido de oposição que abriga os bolsonaristas mais leais. Por isso, a busca e apreensão na sede do partido e a prisão do presidente nacional, Valdemar Costa Neto. Mas a narrativa não vai colar juridicamente. Vale mais como discurso político para os eleitores.

Prisão nos dois lados

Valdemar Costa Neto realmente circula bem no meio político. Ele conseguiu ser preso no maior escândalo do primeiro governo Lula, o mensalão, e na crise da gestão Bolsonaro.

Diploma para Honestino

Em 7 de março próximo, a reitora da UnB, Márcia Abrahão, receberá uma comissão que deseja a concessão de diploma de geólogo post mortem ao líder estudantil Honestino Guimarães. Preso em 1973 pelo Exército e pela polícia política, ele foi morto e seu corpo nunca encontrado. A iniciativa de agraciar o jovem, que teve a vida brutalmente interrompida, tem o apoio de Paulo Parucker, integrante da Comissão Anísio Teixeira por Memória e Verdade; Beth Almeida, jornalista e biógrafa de Honestino; José Geraldo Sousa, professor de direito e ex-reitor da UnB; professor Weliton, do Instituto de Geociências da UnB; Maninha, ex-deputada; e, sobretudo, da filha, da neta e de familiares do estudante. O pedido foi inspirado na iniciativa da Universidade de São Paulo (USP) que, em 2023, concedeu a honraria para cerca de 31 alunos vítimas da truculência da ditadura militar.

Mandou bem

O Senado aprovou projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que combate o assédio judicial. A principal mudança proposta é a unificação de ações judiciais com o mesmo conteúdo em uma única vara cível, impedindo que uma pessoa responda pelo mesmo ato em várias localidades. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Mandou mal

Parte do prédio do ICC da UnB ficou completamente alagada e equipamentos chegaram a boiar nos corredores por causa do temporal que caiu na noite de sexta-feira. A água derrubou portas das salas e as dependências foram tomadas pela água. Segundo a UnB, o local mais prejudicado foi o Instituto de Física.

Enquanto isso Na sala de Justiça

Primeira mulher eleita senadora do Distrito Federal, Leila Barros (PDT-DF) postou nas redes sociais um elogio pela posse da jurista Vera Lúcia Santana Araújo como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “A posse de Vera Lúcia como ministra do TSE é um importante passo para construirmos a sociedade que desejamos: mais inclusiva, justa e representativa. A chegada de Vera Lúcia à corte eleitoral honra a sua trajetória e também abre caminhos para futuras gerações de mulheres negras”.

“Toda criança tem direito de frequentar a escola, é inquestionável. Com isso, a criança vai ter uma alimentação, uma merenda boa, vai ter boas escolas. Vai, principalmente, aprender ciência, para que no futuro ela tenha condições, diferente do que já aconteceu no passado, queremos que ela venha decidir se quer ou não ser vacinada”

Romeu Zema (Novo), governador de Minas

“A extrema-direita defecou baixaria no ambiente político. Rompeu os limites do razoável, mudou o padrão de maturidade. Baba ódio e morte com perucas, alucinações e ousa dizer que as crianças devem estudar ciência para serem vacinadas. Que gente asquerosa”

Leandro Grass, presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)