Foco do governo na reforma da Previdência atrasa projeto de paridade salarial para a Polícia Civil do DF

Coluna Eixo Capital/Por Helena Mader

O governador Ibaneis Rocha não pretende pressionar o governo federal para enviar ao Congresso o projeto de lei que garante o aumento salarial da Polícia Civil do DF. Em 26 de fevereiro, o governador entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta que garante 37% de reajuste à corporação, divididos em seis parcelas até 2021. Em meio às negociações para aprovar a reforma da Previdência e enfrentando dificuldades na articulação com o Congresso, o governo Bolsonaro não quer se envolver em polêmicas. A proximidade do presidente com a área de segurança acendeu a esperança nos policiais de que ele poderia atender o pleito da corporação, mas a demora mostra que a missão será difícil. Ibaneis quer focar agora nas negociações para derrubar a decisão do TCU que retirou dinheiro do Fundo Constitucional do DF relacionado ao imposto de renda dos servidores das forças de segurança.

DF pode ganhar Delegacia de Proteção Animal

O Distrito Federal pode ganhar uma Delegacia de Proteção Animal. A Câmara Legislativa vai discutir um projeto de lei que cria a unidade especializada para investigar casos de violência contra animais, como abandono, espancamento, mutilações, envenenamento, acorrentamento e transporte indevido. A iniciativa é do deputado Agaciel Maia (PR). Hoje, esses casos ficam sob a responsabilidade da Delegacia de Meio Ambiente (Dema), que no ano passado recebeu 138 denúncias de maus tratos contra animais.

Agefis deve arrecadar quase R$ 18 milhões em taxas

O governo negocia a votação do projeto que transforma a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente uma autarquia, em uma secretaria, que passará a se chamar DF Legal. A estimativa de receita da Agefis com taxa de fiscalização de estabelecimentos para este ano é de R$ 10 milhões e, para 2020, esse valor chega a R$ 10,4 milhões. Já a taxa de fiscalização de obras deve render à agência R$ 7,8 milhões até dezembro, além de R$ 8,1 milhões no ano que vem. Com a adoção de uma nova metodologia, a Agefis estima aumentar a arrecadação. E, com a mudança de nome, o governo espera reduzir a antipatia do órgão que ficou estigmatizado na gestão passada pela derrubada de edificações em áreas invadidas.

Pendências para transferência definitiva da Junta Comercial

Ainda não há previsão de quando será votado na Câmara Legislativa o projeto do governo que cria 89 cargos comissionados para a Junta Comercial do DF. Os comissionados custarão, por ano, cerca de R$ 6,1 milhões. Mas o governo alega que a receita prevista na Junta Comercial supera com folga as despesas. A estimativa é que a estrutura arrecade anualmente R$ 24,9 milhões e gaste R$ 17,6 milhões. As dificuldades de negociação do governo com a base aliada têm atrasado a votação de propostas do Executivo na CLDF. No Congresso Nacional, foi instalada esta semana a comissão mista que vai discutir a medida provisória que transfere da União para o DF a gestão da Junta Comercial. O presidente será o deputado Júlio César (PRB/DF) e o relator será o senador Izalci Lucas (PSDB/DF).

Distritais querem revogar leis inúteis

Além de propor novos regramentos legais para o Distrito Federal, deputados distritais também estão focados em eliminar leis inúteis ou que atrapalham o desenvolvimento de atividades em Brasília. O deputado Eduardo Pedrosa (PTC) apresentou projeto para revogar 23 leis que estão em vigor mas que, atualmente, não fazem o menor sentido. Entre elas, uma legislação que obriga o ensino do esperanto nas escolas, um texto que exige a instalação de urnas de reclamação nos ônibus e as leis que incluem a Festa dos Estados e a Micarecandanga no calendário oficial de eventos do DF. O distrital quer revogar ainda a lei que obriga a instalação de faixas de pedestres no Eixão e um texto que regulamenta a higienização de orelhões. Está vigente no DF e deve ser eliminada em breve uma legislação que proíbe o empresário Sérgio Naya de atuar em Brasília — o empreiteiro morreu em 2009.

Excesso de advertências

A distrital Júlia Lucy (Novo) já propôs a revogação de mais de 20 leis, a maioria considerada inútil ou prejudicial ao setor de bares e restaurantes. A parlamentar quer eliminar leis que obrigam a exibição de uma série de avisos aos consumidores nos estabelecimentos comerciais. Outra legislação que a deputada quer tirar de vigência estabelece multa pela venda de roupas íntimas sem uma etiqueta com orientações sobre prevenção de câncer de mama ou de próstata. Outra lei na fila da degola obriga restaurantes a colocarem placas com a quantidade de caloria por porção de alimento.

Só papos

“Tenho criticado veementemente a transferência dele (Marcola) para cá. E espero ser ouvido pelo presidente e pelo ministro Sérgio Moro. Temos hoje aqui prefeitos de todo o país. Temos também embaixadores, tribunais, ministros. E com que segurança, tendo esse integrante do PCC?”

Ibaneis Rocha, governador do DF

“Essa preocupação do governador se deve ao efetivo desconhecimento do que o sistema penitenciário federal possui. Esse discurso de crítica também não reflete a coragem dos líderes da Polícia Militar e da Polícia Civil. Só revela a falta de conhecimento da estrutura da própria polícia.”

Marcelo Stona, diretor do Sistema Penitenciário do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)