MPF: uso da Força Nacional sem solicitação do governador é ilegal

Uma semana depois de o ministro da Justiça, Sérgio Moro, autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios, o Ministério Público Federal se posicionou contra a medida. Para o MPF, o governo federal não pode deslocar a Força Nacional para “ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas na Esplanada dos Ministérios, à margem de solicitação prévia do governador do Distrito Federal”.

Em nota técnica, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sustenta que “é manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa, originariamente de responsabilidade de um Estado ou do Distrito Federal, por mera solicitação de um ministro de Estado, salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal”.

A nota assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador-adjunto, Marlon Alberto Weichert, diz que o ministro Sérgio Moro “extrapolou sua competência” ao autorizar o uso da Força Nacional para garantir a segurança na Esplanada dos Ministérios.

“A União, para determinar o emprego da Força Nacional em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, depende sempre de solicitação do governador do Estado ou do Distrito Federal”, diz o texto.

Preservação de pessoas e do patrimônio

A portaria assinada pelo ministro Sérgio Moro foi publicada em 17 de abril. O documento autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para conter manifestações na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, como garantia de preservação da integridade física das pessoas, do patrimônio público e dos prédios da União. O prazo para validade da medida é de 33 dias. Na portaria, Moro registra que o pedido partiu do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

A autorização de convocação da Força Nacional de Segurança Pública para conter manifestações na Esplanada dos Ministérios causou mal estar entre setores da Polícia Militar do Distrito Federal. A PM sempre se responsabilizou pela vigilância de protestos na área central, até mesmo em situações tensas, como o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016.

O governador Ibaneis Rocha e o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, não viram a portaria como uma intervenção no Distrito Federal. O chefe do Executivo disse que a Força Nacional era “bem-vinda”.  “O ministro Moro sabe do problema de segurança que o DF enfrenta por conta dos presos federais que estão aí e também por conta desses movimentos sociais que têm que ocorrer com muita segurança”, argumentou Ibaneis. “Fico feliz, é uma colaboração muito bem-vinda. Não é por nenhum problema na nossa estrutura, mas certamente toda força que vem para cá nos ajuda”, acrescentou.