MP questiona “Lei da bengala” distrital

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

A lei, aprovada em 15 de dezembro de 2015 pelos distritais e sancionada em 23 de feveiro deste ano pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN). O MP alega vício de iniciativa para questionar a medida, pois só o chefe do Executivo local poderia legislar sobre a aposentadoria de conselheiros e servidores da Corte de contas.

A votação na Câmara Legislativa aconteceu após o Congresso Nacional derrubar o veto da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), a projeto que estende a aposentadoria compulsória para servidores da União, do Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais de contas. Como o TCDF é regido pela Lei Orgânica do DF, os distritais fizeram uma votação em âmbito local.

Agora, a ação do Ministério Público será apreciada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.