MP da Regularização Fundiária deve ser questionada na Justiça

A briga entre políticos que sonham com o Palácio do Buriti sobre a paternidade das novas regras para a regularização de condomínios pode ser inócua. O Ministério Público Federal realiza nesta sexta-feira seminário para debater o conteúdo da MP 759/16, aprovada na comissão especial do Congresso, com nova legislação fundiária para todo o país. Mas de cara já há uma convicção: a Medida Provisória é inconstitucional.

Sinal de que a Procuradoria-geral da República deverá ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da futura lei, assim que esta entrar em vigor. Um dos argumentos: a matéria não poderia ser aprovada no Congresso por Medida Provisória por não se tratar de uma emergência que dispense um debate mais aprofundado com a sociedade.