Licitação milionária para fornecimento de alimentação em presídios é alvo de briga judicial

Eixo Capital / Por Helena Mader

Uma licitação milionária do GDF, alvo da cobiça de empresas do Distrito Federal e de outros estados, está no centro de uma briga judicial. A concorrência pública de R$ 295 milhões para o fornecimento de comida aos presídios da capital federal foi aberta no fim de novembro e, ontem (7/12), acabou suspensa por decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. A Secretaria de Segurança Pública deve adequar o edital para reabrir a licitação, que vai garantir as refeições dos presos até 2022. O contratado terá que preparar e fornecer quatro alimentações diárias para os presos recolhidos no Centro de Detenção Provisória (CDP), nas penitenciárias do Distrito Federal I e II (PDF I), e no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), unidades que compõem o sistema penitenciário do DF.

Exigência sem previsão legal

A concorrência pública foi suspensa depois que a Cial Comércio de Alimentos recorreu à Justiça para questionar o edital. A firma já tem parte dos contratos para o fornecimento de comida na Papuda e teme perder o quinhão. Só este ano, a Cial recebeu R$ 48,2 milhões do GDF. Os repasses somam mais de R$ 308 milhões desde 2013, entre serviços nas penitenciárias e em outros segmentos, como restaurantes comunitários e hospitais. A empresa já havia impugnado administrativamente o certame, sem sucesso. Entre os pontos questionados está a exigência de que ao menos 3% dos empregados sejam egressos ou apenados do sistema penitenciário. A Justiça entendeu que não existe previsão legal para essa exigência.

Siga o dinheiro

O governador Rodrigo Rollemberg criou um comitê para a recuperação de ativos. Entre as atribuições do grupo estão a busca de bens obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, e a proposição de medidas para garantir a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos nos casos de desvios. O decreto de criação da estrutura determina que o grupo deve ser informado de qualquer autuação fiscal, inquérito policial ou ação judicial de reparação do patrimônio público que envolva cifras acima de R$ 1,5 milhão.

Julgamento marcado

O julgamento da deputada distrital Liliane Roriz (Pros) no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF será em 22 de janeiro. A definição ocorreu ontem, após a conclusão da instrução. Na data, ela já estará sem mandato e, portanto, sem foro especial. Mas a defesa da parlamentar não pretende pedir para que Liliane seja julgada em primeira instância. O julgamento só será suspenso para o envio do caso a uma vara criminal caso haja pedido do Ministério Público do DF. Em maio de 2016, a distrital virou ré por lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, a deputada recebeu dois apartamentos no Edifício Monet, em Águas Claras, fruto de crimes contra a administração pública

Processo de Izalci avança

Depois que o STF mandou à primeira instância um inquérito contra o deputado federal Izalci Lucas (PSDB), recém-eleito senador, o processo avançou rapidamente. Em agosto, a 6ª Vara Criminal de Brasília recebeu a denúncia por peculato contra o parlamentar e, agora, o juiz Nelson Ferreira Júnior marcou a data das audiências de instrução, quando haverá o interrogatório do réu e a oitiva de testemunhas. Serão em 28 de fevereiro e 1º de março. A acusação é de desvio de bens doados pela Receita Federal ao governo entre 2009 e 2010, quando ele era secretário de Ciência e Tecnologia. No processo, Izalci alega que os fatos imputados não são verdadeiros, que não possuía a posse direta dos bens e que o desencadeamento da ação penal se deu por meio de denúncia anônima, “o que não pode ser medida de persecução penal”.

Outras vítimas

O advogado Cristiano Caiado de Acioli, que foi preso na última terça-feira após criticar o STF e o ministro Ricardo Lewandowski, já havia feito ataques públicos a outras autoridades. O subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e ministro de Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, também foi alvo de Acioli. Rocha jantava com a mulher em um restaurante, quando foi abordado pelo advogado aos berros. O rapaz gritava palavras como “golpista” mas, ao contrário de Lewandowski, o ministro ignorou as ofensas e Acioli deixou o local. Gustavo Rocha será secretário de Justiça da gestão Ibaneis Rocha (MDB).

Prática antiga e popular

Cristiano Caiado de Acioli foi candidato a conselheiro seccional na chapa do advogado Max Telesca, que disputou a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil na semana passada. Ao bradar que “o STF é uma vergonha”, em frente ao ministro Lewandowski e às câmeras, Cristiano ganhou notoriedade e repetiu uma prática do militante petista Rodrigo Cademartori, conhecido como Rodrigo Pilha (foto). Ele ofendeu autoridades como o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, o então senador Aloysio Nunes Ferreira, e a deputada distrital Celina Leão (PP). Em todos os casos, os insultos foram filmados, divulgados e repercutiram na imprensa nacional.