Justiça autoriza abertura de agências do Na Hora sob nova direção

ANA MARIA CAMPOS

Uma decisão judicial do plantão desta madrugada (04/08) garantiu a reabertura dos serviços do Na Hora, agora sob a gestão do BRB e da empresa BRB Serviços.

O desembargador Roberto Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), deferiu recurso (Agravo de Instrumento) do BRB e manteve o contrato firmado entre o banco e a Secretaria de Justiça e Cidadania para a continuidade dos serviços à população.

O processo envolve uma disputa pelo contrato de R$ 83 milhões para a gestão das agências do Na Hora, que até junho estava sob a responsabilidade da ATP Tecnologia e Produtos.

Contratada por pregão eletrônico realizado em 2015, a ATP entrou com uma ação judicial na 1ª Vara de Fazenda Pública do DF contestando a rescisão do negócio e a contratação, sem licitação, da BRB Serviços.

As mesmas advogadas da ATP representaram também Luciana Gomes de Souza em ação popular que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública do DF. A autora seria uma cidadã interessada em resguardar o interesse público. Para o GDF, as ações têm o mesmo objetivo: manter o contrato nas mãos da ATP.

Na ação popular, a Justiça concedeu uma liminar para suspender os efeitos do contrato firmado com o BRB e a BRB Serviços. Foi essa medida cautelar suspensa pelo desembargador Roberto Freitas Filho, durante o plantão.

Sucessivas prorrogações

O contrato com a ATP para gestão do Na Hora, que entrou em vigor em 2017, deveria inicialmente vigorar por apenas 12 meses. Mas foi sucessivamente prorrogado ano a ano, até junho.

A operação de troca na gestão ocorreu a partir de um decreto do governador Ibaneis Rocha que autoriza a contratação do Conglomerado BRB pela Secretaria de Justiça e Cidadania para a administração dos serviços do Na Hora.

Um dos argumentos da ATP é de que o novo contrato é bem mais caro que o anterior, com uma despesa a mais para os cofres públicos de R$ 24.291.724,80.

O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do DF de 25 de junho, com valor total definido em R$ 83.041.385,40, sendo R$ 18.311.589,60 destinados ao BRB e R$ 64.729.795,80 à BRB Serviço.

Entre os serviços previstos estão atendimentos pela CEB, CAESB, emissão de passaporte, emissão de identidade e cadastro de visitas familiares e de advogados nas unidades prisionais do DF.

Até o momento, houve investimentos de mais de R$ 5 milhões do BRB nas agências do Na Hora, e foram substituídos 565 computadores, servidores, racks, switches, 111 impressoras, além de ter sido implementado novo sistema de gestão de atendimento e filas.