Juiz de Brasília recebe prêmio nacional de direitos humanos por sentença contra injúria racial

Uma sentença da Justiça de Brasília venceu concurso nacional de direitos humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na categoria Direitos da População Negra. O autor é o juiz Newton Mendes de Aragão Filho (foto), da 4ª Vara Criminal de Brasília, que condenou uma mulher a dois anos de reclusão em regime aberto por xingar uma caixa de supermercado na Asa Norte. Com a naturalidade de quem não está fazendo nada de mais, a mulher, ofendida por não ser atendida na área reservada a prioridades, atacou: “Você está se achando, sua preta do cabelo toin-oin-oin”. Várias pessoas presenciaram a cena e a agressora ainda desafiou: “Não sei por que vocês estão achando ruim. Ela é mesmo preta do cabelo toin-oin-oin”. Além da pena de reclusão, ela terá de pagar uma indenização por danos morais de R$ 5 mil e multa.

Juiz proferiu sentença antes do edital

O juiz Newton Aragão Filho está entre os 13 magistrados que venceram o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em diferentes categorias. O concurso de sentenças foi idealizado pela ministra Carmén Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. A premiação ocorrerá nesta manhã. Na avaliação das melhores sentenças, valiam apenas decisões proferidas antes do lançamento do edital. A regra foi fundamental para que o magistrado de Brasília se inscrevesse no concurso. “Uma sentença tem que ser instigada apenas pela consciência do magistrado”, afirma Newton.

Convenção internacional

Na sentença premiada, de maio de 2016, Newton Mendes de Aragão Filho destacou que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre todas as formas de Eliminação Racial, celebrada pelas Nações Unidas e inserida no ordenamento jurídico brasileiro. E ressaltou que episódios como esse no supermercado não podem ser tratados como banais. A operadora do caixa se sentiu ofendida e humilhada na frente de várias pessoas. Passou a ter vergonha do próprio cabelo. “O Poder Judiciário como Instituição de Poder da República Brasileira não pode se furtar em atender aos preceitos que o Brasil convencionou internacionalmente e comprometeu-se com o objetivo. Isto porque é no Poder Judiciário que se desembocam situações fáticas que violam Direitos Humanos”, ressaltou o magistrado na sentença. Nascido em Brasília, ele é juiz do Tribunal de Justiça do DF há um ano e meio. Antes disso, atuou na magistratura no Rio de Janeiro.