Ibaneis sanciona lei que extingue Agefis e cria DF Legal

O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (17/5), a lei que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e a transforma em secretaria, com o nome de Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal — DF Legal. A medida havia sido aprovada pela Câmara Legislativa em 24 de abril.

As principais atribuições da Agefis passarão agora para o controle da nova secretaria. Caberá à DF Legal, “programar e instituir a Política de Preservação e Desenvolvimento da Ordem Urbanística do Distrito Federal”.

Uma das alterações com a extinção da Agefis é o fim do Tribunal de Julgamento Administrativo. A partir de agora, a atribuição de julgamento dos processos administrativos em segunda e última instância passará a ser exercida por uma Junta de Análise de Recursos. A nova entidade será composta por seis representantes de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas e igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de três anos, como conselheiros da Junta de Análise de Recursos.

O projeto também altera as regras para a ocupação do cargo de secretário-adjunto. Até então, o posto era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. A partir de agora, servidores da Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas também poderão ocupá-lo.

Com o fim da Agefis, todo o patrimônio e recursos orçamentários da autarquia ficam transferidos automaticamente para o DF. Os servidores — concursados e comissionados — passarão a compor o quadro de pessoal do DF Legal.

Agefis

A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) foi criada em 2008, na gestão do ex-governador José Roberto Arruda (PR). Naquele ano, os distritais aprovaram um projeto de lei que transformou a Subsecretaria de Fiscalização em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira.

No texto enviado à Câmara Legislativa, Arruda argumentou que a concentração das atividades de fiscalização em uma Agência permitiria “maior integração do sistema, fortalecendo a função desempenhada e promovendo uma maior sistematização e inteligência no desenvolvimento das políticas fiscalizatórias distritais”.

Durante a campanha, a extinção da autarquia tornou-se o mote de diversos candidatos. Entre eles, Ibaneis. Após a polêmica, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de fiscalização.