Gilmar Mendes: decisão do STF sobre Marco Civil da Internet “restabelece a civilidade”

ANA MARIA CAMPOS

Fotos: Mariana Campos/CB

Lisboa – Ao participar da abertura do XIII Fórum de Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, idealizador do evento e decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a decisão relacionada ao Marco Civil da Internet, tomada na semana passada pela Corte, por 8 votos a 3. Os provedores passarão a responder por danos provocados por conteúdos criminosos ou ofensivos mesmo que não haja ordem judicial anterior para que sejam removidos. “A fragmentação do debate público em câmaras de eco radicalizadoras, e sua transformação em terra sem lei, hostil e inóspita, representam uma ameaça sem precedentes à possibilidade mesma da política como ação conjunta entre iguais”, afirmou Gilmar Mendes.

O STF julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, os provedores estavam protegidos até que houvesse uma decisão judicial para que o conteúdo ofensivo fosse removido.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a medida restabelece “a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”. “A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira passada (26), de declarar parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, para estabelecer o dever de remoção e a responsabilização das big techs pelas postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários, é fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, disse.

Com o tema “O mundo em transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”, o evento reúne, até 4 de julho, autoridades públicas, acadêmicos, juristas e representantes do setor privado do Brasil, Portugal e Estados Unidos.

A abertura conta com a presença do ministro Gilmar Mendes (STF), do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta, do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do presidente da FGV Carlos Ivan Simonsen Leal, entre outros nomes de destaque do cenário jurídico e político dos dois países.

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