A Procuradoria-Geral do Distrito Federal recorreu, nesta terça-feira (30/04), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que a capital perca os recursos referentes ao imposto de renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. As remunerações desses profissionais são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pelo Tesouro Nacional. A relatoria da matéria ficou nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello.
O protocolo da ação declaratória cível originária na Suprema Corte ocorre um dia após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar o acórdão que estabelece que a cifra milionária pertence ao governo federal e, não, à capital. Com base na decisão, o Ministério da Economia reterá os valores a partir da folha salarial de abril. Em apenas um mês, o rombo nos cofres brasilienses seria de R$ 56,6 milhões. Em 2019, a baixa na arrecadação chegaria a R$ 680 milhões. O TCU ainda imputou uma dívida de R$ 10 bilhões ao GDF, referente ao passivo acumulado desde 2003, à época da implementação do Fundo Constitucional.
A Procuradoria pede, em tutela de urgência, que o STF determine que, até o julgamento do mérito da questão, a verba do imposto de renda incidente sobre remuneração, pensões e proventos de servidores das forças de segurança brasilienses fique com o GDF. “A necessidade de imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representarão um gravíssimo problema para o DF, podendo inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de servidores públicos e fornecedores”, destaca a ação.
Depois da análise liminar, os procuradores requisitam que o STF reconheça, de forma definitiva, que os recursos pertencem ao GDF. Caso contrário, pedem ao menos que a União tenha direito somente ao imposto de renda recolhido após o trânsito em julgado da ação.
Os procuradores que assinam a petição argumentaram em cinco linhas distintas. Destacaram, por exemplo, que os policiais e bombeiros são servidores públicos distritais. Além disso, indicaram que, apesar de a União realizar o repasse dos recursos, o dever jurídico e a obrigação pelo pagamento da remuneração recaem sobre o GDF.
Mudança na Constituição
Simultaneamente, os senadores da capital tentarão mudar a Constituição Federal para evitar a perda bilionária. O projeto deve ser protocolado em até 15 dias, segundo Izalci Lucas (PSDB). A proposta precisa da assinatura de pelo menos 27 parlamentares para começar a tramitar.
A mudança ocorrerá no artigo 157, o qual prevê que pertence aos Estados e ao DF “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Para Izalci Lucas, a PEC “esclareceria uma determinação constitucional em vigência”. “Ora, os servidores são do DF. Portanto, o imposto de renda deve voltar para cá. A União repassa os recursos para o governo local, mas é o GDF quem efetua o pagamento”, explicou. “É uma pena que o governador tenha decidido recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em vez de apresentar embargos de declaração no TCU ou pedir a revisão da decisão, que culminaria na troca do relator. Ganharíamos tempo”, emendou.