O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve na tarde desta quarta-feira (23/9) na Câmara Legislativa para apresentar um projeto de lei que separa o licenciamento da atividade econômica da concessão de habite-se. A proposição tem como objetivo agilizar o trâmite da abertura do negócio: o empreendedor responde a um questionário na internet e recebe o alvará em até cinco dias.
A medida, nascida de parceria entre o Executivo local e a secretaria chefiada por Afif, será protocolada nesta quinta-feira (24/9).
Atualmente, o processo de abertura de pequenas e médias empresas chega a até 60 dias.
Ao separar a regularidade da empresa da regularidade fundiária, o GDF traz comerciantes de áreas como Paranoá, São Sebastião e Varjão — não regularizadas — para a legalidade. “Haverá uma legalização maciça na capital federal. Isso vai permitir a legalização de 80% dos estabelecimentos que hoje funcionam sem alvará em Brasília”, disse Afif.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Arthur Bernardes, as medidas servem para atividades de baixo risco e deve mudar a cultura do DF. “A pessoa poderá abrir o negócio na própria casa. Mas fiscalizaremos se abriu em lugar proibido: não pode, por exemplo, abrir uma padaria na Esplanada dos Ministérios”, exemplificou.
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), frisou que “70% do DF está na ilegalidade”. Portanto, o fato de ir para a internet e não precisar de habite-se “vai retirar comerciantes da informalidade”.
O líder da oposição, Chico Vigilante (PT), questionou a necessidade de passar pelo crivo das administrações regionais e disse já pensar em, pelo menos, duas emendas. “Se as inscrições passarem pelas administrações, pode esquecer, nada ali funciona”, criticou. Sobre o prazo, ponderou. “Estabelece-se o prazo de cinco dias. Mas e se não sair? Qual a punição para o governo? O empresário vai ter seu negócio aprovado?”, disse.
Além de Afif, Bernardes, Celina e Chico, compareceram à reunião os deputados Julio César (PRB), Lira (PHS), Luzia de Paula (PEN), Telma Rufino (sem partido) e o secretário de Competitividade e Gestão, Carlos Leony Fonseca da Cunha.