ANA VIRIATO
Após discussões com o alto escalão do governo e sindicalistas, os distritais aprovaram, nesta quarta-feira (26/6), o substitutivo do projeto de lei complementar que transforma a licença-prêmio em licença-servidor e extingue as pecúnias na capital. Com a proposta, o Palácio do Buriti estima uma economia de R$ 190 milhões ao ano. O texto, ao qual foram incorporadas oito subemendas, vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Em primeiro turno, a aprovação ocorreu por unanimidade. No segundo turno, o placar registrou 23 votos favoráveis e uma ausência — o distrital José Gomes (PSB) deixou o plenário por motivos pessoais. A proposta trata-se da terceira versão apresentada pelo Executivo local. Conforme as disposições, mantém-se o direito dos funcionários públicos de usufruírem de até três meses de folga, com remuneração, após cinco anos de trabalho de forma assídua. O projeto, no entanto, proíbe o acúmulo das pausas e, assim, põe fim às pecúnias — valor pago, após a aposentadoria, aos servidores que não usam essas folgas no exercício do cargo.
O projeto de lei complementar estabelece que os gestores de cada órgão terão um prazo de 120 dias, a contar da data do requerimento da licença-servidor, para definir o período de folga do funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o profissional passa a usufruir do benefício automaticamente.
Segundo o texto, os servidores que completaram cinco anos de trabalho de forma assídua antes da sanção da lei, adquirindo a antiga licença-prêmio, poderão escolher entre o uso da folga de três meses ou o recebimento do valor correspondente ao período após a aposentadoria. Os profissionais em exercício também poderão completar o quinquênio em andamento para adquirir o benefício.
Líder do governo na Câmara Legislativa, Cláudio Abrantes (PDT) lembrou que outros governos tentaram alterar as normas do benefício, mas não obtiveram sucesso. Ele atribuiu a aprovação do projeto de lei complementar ao processo de diálogo. “Quem ganha com isso é a sociedade. Manteve-se um direito e conseguimos aliviar os caixas do governo, para a implementação de investimentos e melhorias”, disse.
Subemendas
Entre as oito subemendas incorporadas à proposta, uma, de autoria de Leandro Grass (Rede), permite que os funcionários públicos possam iniciar a licença-servidor logo após o fim da licença-paternidade — a proposta do GDF previa que somente as profissionais tivessem a possibilidade de emendar o período de folga de três meses com a licença-maternidade.
O deputado João Cardoso (Avante) teve duas subemendas acatadas. Um das alterações estabelece o direito de o profissional converter até um mês da licença-prêmio não usufruída até a publicação da lei em pecúnia. O valor seria pago nas férias, na data do aniversário do servidor ou no mês de dezembro, desde que haja autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa e do presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF).
Debate
Antes de passar pelo crivo do plenário, a proposta foi submetida a três comissões: de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); e de Constituição e Justiça (CCJ). No debate, parlamentares elogiaram as mudanças incorporadas pelo governo ao projeto, mas fizeram ressalvas. “Muitos servidores, principalmente da saúde, tentaram tirar a licença, mas não puderam por falta de pessoal. O governo, então, precisa promover a contratação de profissionais para evitar futuros problemas no atendimento à população, pois, agora, será obrigado a conceder as licenças a cada cinco anos”, argumentou Jorge Vianna (Podemos).
O distrital e professor Reginaldo Veras (PDT) alegou que a proposta retira um direito do funcionalismo público. Porém, classificou o texto substitutivo como “menos prejudicial” às categorias. “A base governista poderia ter atropelado. Não conseguiu pela força dos sindicatos e da base de oposição. Prevaleceu o diálogo. A proposta passa, porque é consenso entre o GDF e sindicalistas, legítimos representantes dos trabalhadores”, pontuou.
Cronograma de pagamento
Para emplacar o projeto de lei complementar, o governo ainda garantiu a revisão do cronograma de pagamento de pecúnias atrasadas. Segundo a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a dívida do GDF com essa rubrica chega a R$ 660 milhões — 8.150 profissionais aguardam os repasses.
O pagamento ocorrerá de forma parcelada, e as datas serão fixadas em um decreto, assinado pelo governador. “A redação será escrita a várias mãos. Estamos ouvindo sugestões. Uma das possibilidades levantadas estabelece que aposentados que aguardam o pagamentos de pecúnias abaixo do valor de R$ 100 mil recebam primeiro”, explicou o chefe executivo de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade (PR).