Fábio Felix luta contra a aprovação do PL que tramita no Congresso para proibir direitos civis de casais LGBTQIAPN+. Crédito: Rinaldo Morelli / Agência CLDF
O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa que institui a cobrança de IPVA sobre a propriedade de jatinhos, helicópteros e embarcações de luxo no Distrito Federal.
A ideia é taxar apenas veículos usados para fins particulares, recreativos ou de lazer. Aeronaves agrícolas, aeronaves e embarcações cuja finalidade principal seja prestação de serviço e para fins de pesquisa, estariam isentas do imposto.
O distrital justifica: “Carros populares são tributados anualmente, enquanto jatinhos e iates de luxo continuam livres de qualquer imposto sobre a propriedade. A mudança aprovada na reforma tributária em 2023 permite que os estados legislem sobre esse tipo de cobrança, por isso apresentamos este projeto. É uma questão de justiça fiscal.”, justificou Fábio Felix.
A proposta do parlamentar estabelece alíquota de imposto de 3,5% para aeronaves. Para embarcações, o valor varia de acordo com o tipo: lanchas, iates, veleiros e motos aquáticas.
As embarcações com valor venal inferior a R$500 mil estariam isentas do imposto. O projeto prevê arrecadação de quase R$140 milhões com a taxação de 324 aeronaves e 8779 embarcações.
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