O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza o Governo do Distrito Federal a abater dos valores da compensação previdenciária débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O governo federal tem uma dívida de R$ 791 milhões com o GDF referente às contribuições de servidores que eram da União, migraram para o governo local e vão se aposentar no cargo atual. O GDF considera que tem direito a esse montante. Pela decisão do ministro Barroso, a dívida da União poderá ser compensada dos valores que o GDF recolhe todos os meses ao INSS.
O GDF deixará de pagar seus débitos com o INSS no valor de R$ 40 milhões mensais até chegar a R$ 791 milhões.
A compensação total se dará em aproximadamente 20 meses. Só em 2018, a economia representa R$ 500 milhões. O primeiro efeito no caixa decorrente da primeira parcela será em 19 de setembro. “É uma decisão importantíssima, uma vitória parcial que atenua, mas que não resolve os nossos problemas de caixa”, afirma o governador Rodrigo Rollemberg.
Os recursos serão, por sua vez, repassados pelo GDF ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) para ajudar na cobertura dos pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Distrito Federal.
Atualmente, o Iprev tem um deficit mensal de cerca de R$ 170 milhões, que é coberto por recursos do Tesouro local.
A decisão do ministro Barroso do STF ajudará o governo local a reduzir o deficit financeiro, mas não é suficiente para equilibrar as contas do atual sistema de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Isso porque dos R$ 791 milhões, neste ano só serão retidos cerca de R$ 160 milhões.
Por esse motivo, o governador Rodrigo Rollemberg entrega hoje à tarde (23/08) ao presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), projeto de lei complementar que cria a previdência complementar. O objetivo é garantir a sustentabilidade de todo o sistema previdenciário do servidor público do DF.
Com informações da Agência Brasília
2 thoughts on “Decisão do STF representa receita de R$ 791 milhões para o caixa do GDF”
Vamos completar a reportagem. O GDF retirou 1 bilhão e 700 milhões do IPREV. Então, com o déficit do Tesouro de R$ 170 milhões, contabilize, a partir da primeira parcela da decisão do Supremo, 10 meses de reposição ao IPREV que a retirada estará zerada. Outra furada; com a Lei de 2003, o fundo financeiro está superavitário. Ao querer usar esse dinheiro para cobrir a despesa dos que entraram antes de 2003, criaremos mais um rombo e teremos dois rombos daqui a 20 anos. O correto é uma Lei Federal determinando que 60% do Imposto de Renda descontado dos servidores sejam destinados à despesa previdenciária dos servidores. Não existe rombo no Regime Especial dos servidores públicos.
Do STF deveriam fazer parte ECONOMISTAS, não apenas ADVOGADOS que pouco entendem de números, receita e despesa, orçamento, etc, principalmente da vida real. Quem sabe assim esse tribunal pára de fazer caridade com os chapéus dos outros. Tipo, conceder aposentadoria a milhares de estrangeiros, pelo simples fato deles habitar o território nacional, sendo que nunca contribuíram para o INSS.