Conplan aprova flexibilização de ocupação do SIG e deixa debate sobre moradias para PPCub

Ana Viriato

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (25/07), a minuta do projeto de lei complementar que prevê a flexibilização das regras de uso e ocupação do solo do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A proposta, que segue para a Câmara Legislativa, libera atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com prédios de até 15m de altura.

No colegiado, o debate girou em torno da autorização a moradias em edifícios de uso misto. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no entanto, optou por bater o martelo nos próximos meses, quando abrir a discussão sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) — a proposta encontra-se no Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan). “Acreditamos que seja o fórum mais adequado, pois haverá mais participação da sociedade. Somos favoráveis a ideia, desde haja cuidado em estabelecer onde e como irão ocorrer as ocupações”, explicou a secretária-executiva, Gisele Moll.

A sugestão do aditivo partiu dos relatores da minuta do PLC, a representante do Instituto de Arquitetos do Brasil no DF (IAB), Carolina Baima, e o integrante da Federação de Comércio, Bens e Serviços (Fecomércio), Ovídio Maia. “Entende-se que o desempenho do setor como uma centralidade será tanto melhor quando maior for a diversidade de usos permitidos no local. Esta é especialmente gerada quando da inclusão do uso residencial, em associação com o uso comercial e de serviços, como já é encontrado hoje”, defenderam.

Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU), Pedro Grilo engrossou o coro, sob a justificativa de que o incentivo ao uso misto trata-se de uma tendência mundial. “É uma ferramenta de transformação urbana, inclusive para resolução dos problemas de esvaziamento de centros urbanos”, argumentou.

Para a conselheira Maria Silvia Rossi, da Secretaria de Meio Ambiente, no entanto, o aval às unidades habitacionais no SIG desrespeitaria a vocação original da região. “Acredito que, neste caso, seria necessário um estudo das implicações. Em outras áreas do Plano Piloto, os inúmeros autos de infrações por barulho têm inibido o comércio, por exemplo”, pontuou. “Além disso, pode haver impactos na saúde dos moradores, pois aquela é uma área de trânsito de caminhões, o que pode causar problemas respiratórios a longo prazo”, completou.

No início do ano, o Iphan havia dado sinal verde às habitações no SIG, após verificá-las em três quadras. Àquela época, o órgão técnico lembrou que outro setores passaram por transformações semelhantes, sem prejuízos à preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. “Foram capazes de ofertar um tipo de moradia mais barata, muito procurada no Plano Piloto, mas pouco consagrada pelo urbanismo modernista, destacou.

Uso desvirtuado

A atual permissão do uso dos lotes do SIG, criado em 1961, restringe-se às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Ainda assim, o setor sofreu com um desvirtuamento nas últimas décadas, e boa parte dos lotes passou a abrigar atividades comerciais e de serviços. Como esse uso não está previsto nas normas de gabarito do SIG, os empresários não conseguem obter alvará de funcionamento.

A flexibilização das normas da região é debate recorrente no governo. Em 2010, por exemplo, verificou-se que a proximidade com o centro urbano da capital e a consolidação do Sudoeste contribuíram para a instalação de atividades distintas às permitidas. Àquela época, a discussão girou em torno da regularização dos usos comerciais e de prestação de serviços instalados, mantendo a restrição a moradias e ao aumento do potencial construtivo. As mudanças, entretanto, nunca saíram do papel.

A proposta seria incluída no PPCub, projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar e encaminhar ao Legislativo um projeto à parte, com mais rapidez.