Comissão aprova projeto que proíbe contratação de organizações sociais

ANA VIRIATO

O Executivo local sofreu, nesta quarta-feira (7/12), uma dupla derrota na Câmara Legislativa. A Comissão Especial para exame de Proposta à Lei Orgânica (Cepelo) aprovou projeto cujo texto veta a gestão ou prestação de serviços de organizações sociais (OSs) no setor de saúde pública do Distrito Federal. Caso aprovada, a emenda entra em vigor em 60 dias após a promulgação no Diário Oficial do Distrito Federal. A admissão do texto em plenário minaria os planos do Palácio do Buriti, que pretende contratar organizações para a gestão de unidades de saúde no DF.

Ricardo Vale (PT) afirmou que uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber configurou-se como ponto crucial para a aprovação do projeto na comissão, nesta quarta-feira. O referido documento, que anulou um edital de 2012 que permitia que as OSs administrassem as UTIs em unidades semi-intensivas de hospitais do Rio de Janeiro, afirma que o gerenciamento das organizações sociais feria o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece: “a saúde é dever do estado e direito de todos”.

O petista, então, ressaltou que “a aprovação é uma vitória da Câmara, já que o governo insiste na premissa de que as OSs são a chave para a resolução dos problemas da saúde pública. Entretanto, a prática mostra o contrário. Os estados que trabalham com organizações sociais na saúde apresentam vários problemas de ordem gerencial, como a corrupção”. Na comissão, aprovou-se a proposta com os votos favoráveis de Ricardo, Robério Negreiros (PSDB) e Cristiano Araújo (PSD), além da abstenção de Reginal Veras (PDT).

Mais cedo, às 10h, o PT já havia atrapalhado as projeções do GDF. A aprovação do projeto de lei oriundo do Executivo local que admite a instauração de organizações sociais em diversas vertentes do setor público, foi adiada, após Wasny De Roure pedir vista do processo. O parlamentar argumentou que não pôde analisar o novo relatório divulgado ontem, que retirava 12 emendas propostas por Rafael Prudente (PMDB) e incluía outras propostas.