A Câmara Legislativa aprovou, em sessão remota desta quarta-feira (17/6), projeto de lei que altera o Plano Diretor de Publicidade para permitir a instalação de painéis em regiões tombadas do Distrito Federal, como o setores Bancário Sul (SBS) e Bancário Norte (SBN), e possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico nesses equipamentos. A medida vai a sanção do governador.
A proposta é criticada por entidades e especialistas da área. “Está faltando bom senso. Falta entender que a cidade não é um espaço a ser comercializado. Brasília não é isso. Qualquer tipo de violação, que agrida visualmente a cidade, deve ser impedida, rechaçada por todos”, diz o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), Daniel Mangabeira.
Ele destaca que há áreas, como o Setor de Diversões Norte, em que há autorização para esse tipo de painel. “Brasília foi pensada de uma maneira em que esse tipo de propaganda é possível em setores específicos, nos quais a arquitetura foi pensada para isso”, justifica.
A arquiteta e urbanista Romina Faur Caparelli, do Movimento Urbanistas por Brasília, explica que as normas vigentes foram estabelecidas a partir de estudos e análises e vê com receio uma mudança apressada.
“O Plano Diretor de Publicidade existe com a ideia de coibir o excesso de informação visual, que polui a cidade. Então, foi feita essa limitação, determinando locais apropriados e tamanhos específicos. Isso foi definido depois de muitos estudos, tem razão de ser, não é uma norma aleatória. Então, não vejo com bons olhos que seja mudado com uma canetada sem haver estudos novos”, argumenta.
A medida pode ter impacto direto em um painel publicitário instalado no Setor Bancário Sul, região na qual a legislação urbanística da capital federal em vigor veda qualquer tipo de propaganda. A estrutura 253 metros quadrados chegou a ser retirada pela extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em 2018 por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mas voltou a funcionar após decisão monocrática em 2019.
O equipamento pertence a empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, de propriedade do senador cassado Luiz Estevão. O tema continua em análise no TJDFT. O advogado da empresa no caso, Marcelo Bessa, não quis se pronunciar sobre o assunto.
Discussão
Deputados da oposição criticam a votação do projeto de lei sem ouvir especialistas e entidades, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “Um projeto dessa magnitude precisa de parecer do Iphan, de uma discussão mais profunda ouvindo entidades e especialistas. Estamos fazendo o debate de forma precária e isso traz prejuízo para debate urbanístico”, argumentou Fábio Felix (PSol).
Autor do projeto em parceria com o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos) afirma que o PL faz uma atualização necessária das regras. “O PL permite que os painéis eletrônicos possam estar passando notícias. Você tem vários painéis eletrônicos espalhados pelo DF, mas, pela legislação anterior, não poderia se expor notícias nos painéis, como acontece em diversas cidades. Na área tombada, não pode. A gente está fazendo adequação para que sejam painéis também de informação”, justificou.
Ele alega que a intenção do PL, apesar de não haver proibição expressa no texto, não é permitir a proliferação de novos painéis.
Os distritais Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (PSol), Leandro Grass (Rede), Reginaldo Veras (PDT) e Júlia Lucy (Novo) votaram contra o PL.