Câmara Legislativa terá de prestar contas dos cargos comissionados

Ana Viriato

A Câmara Legislativa terá de prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), em 15 dias, sobre o número de comissionados na Casa e as funções exercidas por alguns deles. A prestação de contas determinada pela Corte é uma resposta à representação entregue pelo Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF). O órgão apontou que o Legislativo descumpre a Lei Orgânica do DF ao empregar, em 75,8% dos cargos em comissão, funcionários sem vínculo com a administração direta — a legislação prevê que, pelo menos, 50% destes postos sejam ocupados por servidores de carreira.

Embasado por denúncia do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), o documento ainda aponta que uma parcela de comissionados exerceria funções restritas a concursados. Dessa forma, os funcionários sem vínculo com a administração não estariam à frente das responsabilidades de chefia, direção e assessoramento, conforme restringe a lei.

O documento do MPC/DF é assinado pela Procuradora-Geral Claudia Fernanda de Oliveira. “Conforme é sabido, o primado do concurso público deve ser respeitado. É tal o comando legal que comete improbidade aquele que frustra a licitude do concurso público e atenta contra os princípios da Administração Pública”, destaca o texto.

Para se ter ideia, na denúncia, o Sindical lista 17 vezes, entre fevereiro e junho deste ano, em que, por meio de portarias ou atos do presidente, o Legislativo local colocou à disposição de diretorias, comissionados lotados em gabinetes parlamentares ou de liderança. Ou seja, a cada mês, cerca de três funcionários seriam realocados para exercer funções de áreas técnicas.

Presidente do Sindical, Jeizon Allen Silverio afirmou que o sindicato notificou as subsequentes gestões da Casa sobre a irregularidade dos atos e, por isso, decidiu judicializar a questão. “Deixou de ser um fato isolado. Em todas as semanas, lotam determinado comissionado em um local, mas o designam a funções que deveria ser exercidas por concursados”, argumentou.

Certame

O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), afirmou que a Casa recebeu a notificação do TCDF na última quinta-feira e, logo, tomará as devidas providências para solucionar o imbróglio. O pedetista relembrou que, para preencher os cargos vagos de técnicos e evitar quaisquer tipos de irregularidades, o Legislativo local autorizou a realização de concurso público, com previsão de 86 vagas.

O distrital ressaltou, ainda, que disponibilizar um comissionado à determinada diretoria não significa submetê-lo à função restrita do servidor de carreira. “Claro que todos os pontos serão verificados. Mas os postos que são destinados, unicamente, a concursados não foram ocupados por funcionários de livre provimento”, defendeu.

O concurso para a Câmara Legislativa, aliás, corre o risco de ser suspenso. A Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e o Instituto Quadrix apresentaram à Corte de Contas representações, com pedidos de medidas cautelares. Nos documentos, as entidades apontam irregularidades no processo de seleção da banca organizadora do certame — a Fundação Carlos Chagas (FCC) saiu vencedora.

Em ambos os casos, o Tribunal de Contas deu 5 dias para que a Câmara Legislativa apresente os contrapontos. A Mesa Diretora pontuou que houve a designação de uma comissão de servidores para avaliar o histórico e as propostas das interessadas. A cúpula da Casa garante que não existiram irregularidades e que os aspectos da livre concorrência foram respeitados.

Raio X dos cargos em comissão:

Em junho deste ano, havia, na Câmara Legislativa, 1.150 cargos em comissão. Contudo, nem todos estavam ocupados. A divisão deu-se entre:
872 funcionários sem vínculo com a administração pública
72 profissionais requisitados
148 servidores efetivos