Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos
A Câmara Legislativa devolverá mais de R$ 60 milhões ao Poder Executivo. Ato da Mesa Diretora, assinado ontem, autoriza o cancelamento desse valor do seu orçamento anual. O montante se somará a outros R$ 10,4 milhões transferidos anteriormente. E, ainda, há previsão de uma nova devolução até o final do ano. Tomando o biênio 2019-2020, a Câmara devolveu um total de R$ 127,4 milhões para o Governo do Distrito Federal.
Sem limites de idade para carreira de juiz
O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima, de 25 anos, e máxima, de 50, para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal. Na sessão virtual concluída nesta semana, os ministros, por maioria, julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.329), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e invalidaram o requisito previsto no Artigo 52, Inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/2008).
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, que inaugurou a corrente vencedora, o Artigo 93 da Constituição Federal prevê, como requisitos basilares para o ingresso na carreira inicial da magistratura, a aprovação, em concurso público, de provas e títulos, o bacharelado em direito e o mínimo de três anos de atividade jurídica.
Porta arrombada
Na busca e apreensão no gabinete do deputado José Gomes (PSB), ontem, na Câmara Legislativa, os investigadores — do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Polícia Civil — tiveram que chamar um chaveiro para arrombar a porta durante o cumprimento do mandado, expedido pela desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Na diligência, foram extraídos documentos do computador de Gomes e de assessores. Em menos de dois anos de mandato, o deputado-empresário já passou por várias crises. Foi condenado pelo TRE-DF e pelo TSE, perdeu o mandato, deixou a Câmara e voltou em menos de 10 dias, e, agora, é alvo de duas operações policiais simultâneas.
Delmasso: “PSDB-DF não tem legitimidade para questionar reeleição na Câmara”
Vice-presidente reeleito da Câmara Legislativa, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) aposta que a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB-DF contra a recondução do deputado Rafael Prudente (MDB) não vai prosperar no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma questão preliminar. Diretórios regionais de partido não têm legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques.
Mais dois anos de mandato para Sabo
O procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes será reconduzido, para mais dois anos, à frente da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A cerimônia será realizada, hoje, às 17h30.
Em razão da pandemia, o evento será on-line, com transmissão pelo canal oficial do MPDFT no YouTube. Sabo permanecerá na coordenação da força-tarefa de combate aos efeitos da pandemia. O grupo formado por vários integrantes do MPDFT tem fiscalizado o respeito ao protocolo de segurança para evitar a propagação do novo coronavírus.