Câmara Legislativa aprova Lei dos Puxadinhos

Ana Viriato

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar n° 71/2016, que define as regras para a ocupação de solo por puxadinhos nas áreas comerciais da Asa Sul. O documento recebeu 18 votos em primeiro e segundo turnos.

O projeto estende para 120 dias o prazo para a regulamentação dos puxadinhos. A data limite para a legalização era 31 de outubro. Pela lei, os ocupantes terão que pagar taxa de R$19 por metro quadrado ocupado. Como cada loja poderá utilizar 21 metros quadrados além do espaço inicial, totalizando, assim, o recolhimento máximo de R$399 ao mês.

O texto final acorda, ainda, a isenção da cobrança destes valores aos comerciantes no primeiro ano; o desconto de 70% no segundo, e 30% no terceiro. A partir do quarto ano, a cobrança será realizada de forma integral.