A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (20/08), projeto de lei que cria o serviço voluntário para agentes penitenciários. Conforme a proposta, os servidores que trabalharem em dias de folga, em caso de necessidade da administração pública, receberão remuneração de R$ 50 por hora. O texto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Na exposição de motivos do projeto de lei, o GDF estimou o impacto orçamentário da medida em R$ 25,9 milhões ao ano. “Identifica-se a necessidade de atendimento de situação excepcional de grave déficit de pessoal, que compromete a execução de serviços de grande relevância do sistema de execução penal, como banho de sol, acesso à capacitação, acesso ao trabalho e acesso à saúde dos internos”, pontua.
A proposição estabelece que o turno ou a escala de revezamento do serviço voluntário pode ter carga de 6h a 24h. A remuneração tem caráter indenizatório. Ou seja, não fica sujeita à incidência de imposto de renda de pessoa física e contribuição previdenciária.
O Executivo deve regulamentar o benefício após a sanção. A quantidade de funcionários que poderão prestar o serviço por mês será definida pela Secretaria de Segurança.
A proposta ainda regulamenta a jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas, já existente no sistema penitenciário.
Na tarde de terça-feira, os distritais também deram sinal verde ao projeto de lei que modifica a denominação do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias para Agente de Execução Penal.