Câmara Legislativa adia votação de projeto que extingue Agefis

A Câmara Legislativa do Distrito Federal adiou para quarta-feira (24/4) a votação do projeto de lei que põe fim à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e cria o DF Legal, que teria estrutura de secretaria. Havia acordo entre os líderes para que a proposta fosse avaliada nesta terça-feira (23/4), mas o tema não avançou nas comissões. Por isso, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), preferiu deixar a votação para amanhã.

Prudente argumentou que o rito legislativo precisa ser cumprido e que, devido a novas emendas apresentadas nesta terça, não foi possível avaliar o assunto devidamente nas comissões. O compromisso é de que a proposta seja analisada com mais tempo pelos relatores e chegue ao Plenário na sessão de amanhã.

O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara em 24 de janeiro. A proposta prevê que os cargos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas da Agefis serão redistribuídos automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal. A proposição original do Palácio do Buriti estabelece ainda que os cargos de secretário-adjunto, subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades fim devem ser exercidos privativamente por servidores dessas duas carreiras.