Aposta frustrada

A Lei de Simplificação das Atividades Econômicas e Desburocratização, sancionada com pompa pelo governador Rodrigo Rollemberg na última terça-feira, será alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade. Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) identificaram vários problemas no texto, elaborado pelo Executivo e aprovado na Câmara Legislativa. “A dispensa de habite-se, por exemplo, já foi considerada inconstitucional várias vezes pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça”, explica o promotor Dênio Moura. A cerimônia de sanção da lei contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, que elogiou a iniciativa de desburocratizar a abertura de empresas.
Sem contribuição

Os promotores acreditam que a lei facilita a liberação de alvarás à revelia da legislação urbanística. Eles questionam ainda uma declaração do secretário de Economia, Arthur Bernardes, que disse em entrevista à coluna ter contado “com importantes contribuições dos promotores” para elaborar o projeto. “Os promotores que teriam atribuição para tratar disso seríamos nós da Prourb. E ninguém da promotoria deu nenhuma contribuição para a elaboração dessa lei”, decreta Dênio Moura. Em 26 de agosto, Rollemberg entregou a minuta do projeto de lei ao procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa.