Reação negativa de entidades do setor produtivo à regulamentação da Reforma Tributária

Telecons, supermercados e CNC manifestaram necessidade de ajustes à proposta apresentada no Congresso

Por Samanta Sallum

O grupo de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, apresentou, na quinta-feira passada, o Relatório Substitutivo do texto à Câmara Legislativa. A expectativa, segundo o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), é de que o texto seja votado já nesta semana. Mas desencadeou reações nas entidades que representam o setor produtivo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) elaborou um documento, ressaltando que a proposta de regulamentação, ao mesmo tempo que representa um avanço, precisa de ajustes “para que todo o esforço feito até aqui não seja invalidado.”

Omissão no Simples Nacional prejudica empreendedoras

Uma das ressalvas da CNC se refere ao Simples Nacional: A entidade chama a atenção para o fato de um ponto crucial ao empreendedorismo não ter sido abordado no Relatório Substitutivo do PLP 68/2024: a concessão de crédito de CBS pelas empresas do Simples Nacional, em montante equivalente ao valor desse tributo devido na aquisição de bens e serviços por adquirente não optante pelo Simples Nacional. O que garante a aplicação da Constituição ao exigir tratamento favorecido para pequenas empresas.

Além disso, promove o empreendedorismo feminino, uma vez que as mulheres são maioria nos setores com maior participação no Simples Nacional, representando 53% dos negócios no setor de serviços.

Pela inclusão de carnes na cesta básica

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) considera fundamental a inclusão das proteínas na cesta básica nacional, isenta de tributos. “O acesso a carnes pela população mais pobre foi objeto de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou seu desejo de inclusão das proteínas na cesta básica.

Caso não haja esse avanço, haverá aumento de preços das carnes, sobre as quais a incidência de tributos atualmente é menor do que o projetado após a implementação do IVA”, alertou a entidade.

Telecons criticam falta de inclusão de digital

O setor de Telecomunicações afirmou que a proposta “representa um risco a uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal, assim como não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços essenciais de telecomunicações para os brasileiros mais carentes.”

O presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, disse que o setor entende que, com a regulamentação apresentada, o país perde a oportunidade de avançar na inclusão digital.”

A Conexis aponta que a manutenção da inclusão de juros, multas e encargos na base de cálculo do IBS e CBS vai elevar a carga tributária de diversos setores, entre eles o de telecomunicações. A carga do setor hoje é de 29,3%, a terceira maior entre os 15 países com mais celulares.