A criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi aprovada na noite de ontem pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar 178/21, chamado de “Minirreforma Tributária”, simplifica o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo contribuinte.
O autor do projeto é o deputado Efraim Fillho (União Brasil/PB). A relatora foi a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).
Segundo eles, com a lei, será possível reduzir custos, modernizar sistemas, padronizar a legislação, combater a sonegação fiscal e garantir segurança jurídica.
Nota Fiscal Brasil
Para a relatora, “a iniciativa vai melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução do custo Brasil”.
O projeto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado.
Um dos avanços mais aguardados pelos empresários é a “racionalização” do processo de declaração de impostos, acabando com o excesso de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as obrigações tributárias acessórias.
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