Seguiu, em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta define a variação das faixas de faturamento da seguinte forma:
– Microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil.
– Empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões.
Atualmente, essas faixas vão de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo.
Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
Para passar a vigorar em um ano, a matéria tributária tem de ser aprovada no anterior. Ou seja, o projeto precisa ser apreciado agora para poder ser aplicado em 2023.
Há expectativa de votação no plenário neste esforço concentrado de fim de ano dos parlamentares.