TCDF libera regularização de terrenos para empresas

Por Samanta Sallum

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) conseguiu reverter uma decisão do Tribunal de Contas do DF que impedia o órgão de emitir documentos para a escrituração de imóveis ocupados por empresas do Pró-DF 1. Isso tinha travado uma série de processos de regularização. Agora, no início de outubro, o tribunal teve um novo entendimento e liberou o andamento dos processos. Com a medida, cerca de 2 mil poderão ter encaminhamento.

Segurança jurídica

“Apresentamos ao TCDF um documento técnico, esclarecendo todos os questionamentos. E foi possível reverter a situação. Essa é uma vitória histórica, pois será possível solucionar o problema que se arrasta há anos com segurança jurídica”, explicou à coluna o secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Márcio Farias Júnior.

Rumo ao cartório

O relator foi o Conselheiro Manoel de Andrade. E seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do tribunal em 6 de outubro. Na sexta-feira passada, o GDF foi comunicado da decisão. Assim, os atestados de implantação definitiva de milhares de empresas poderão ser encaminhados para a escrituração do imóvel em cartório pela Terracap, que é a proprietária dos terrenos concedidos ao setor produtivo como incentivo ao desenvolvimento econômico da capital.

Exigências

A SDE foi autorizada a retomar a operação normal do Pró-DF 1 desde que seja comprovado o adequado e pleno funcionamento dos empresas no terreno e que elas realmente estejam gerando empregos, que é a contrapartida para terem o benefício do governo. Márcio Farias garantiu que isso está sendo observado e que não haverá relaxamento das exigências já previstas na lei.