Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Políticos investigados têm seus processos tramitados em instâncias superiores, onde o ritmo da Justiça é mais lento, as prescrições chegam mais facilmente e a visibilidade pública é menor. O resultado é conhecido: décadas de impunidade protegida pela própria arquitetura jurídica do Estado. Uma reforma verdadeira exigiria o fim das emendas impositivas sem transparência, a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, a separação radical entre financiamento eleitoral e verbas públicas e a responsabilização criminal efetiva de parlamentares que utilizam o orçamento como instrumento de enriquecimento pessoal ou de terceiros.

São R$ 61 bilhões em emendas no Orçamento de 2026, um crescimento de 800% em uma década. Nenhuma reforma estrutural é possível sem que o Poder Judiciário deixe de ser, para os poderosos, um labirinto protetor, e passe a ser, para todos, um instrumento de equidade. O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais caros, mais lentos e mais desiguais do mundo. A combinação de um número excessivo de recursos, do foro por função, das medidas cautelares reversíveis a pedido e da possibilidade de prescrição em processos que se arrastam por décadas cria, na prática, dois sistemas de Justiça: um para quem tem poder e advogado caro; outro para quem não tem nem um, nem outro.

Já o foro privilegiado prerrogativa de foro por função pública protege cerca de 50 mil autoridades no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgam um volume de processos de alto impacto político que, em qualquer democracia consolidada, tramitaria nas instâncias ordinárias. A reforma do Judiciário precisa prever a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

A reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

Seria ingênuo imaginar que a simples mudança de governo sem mudança de estruturas produzirá as transformações necessárias. A agenda mínima de um projeto de reconstrução nacional precisa enfrentar simultaneamente e com coragem e apoio das instâncias implicadas: a simplificação radical do sistema tributário, com a extinção de tributos em cascata e a eliminação da bitributação; o fim das emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade; a reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns; o combate estrutural ao crime organizado, com a recuperação dos territórios perdidos; e a revisão dos programas assistencialistas, substituindo-os por políticas de inclusão produtiva que gerem autonomia não dependência.

Nenhum desses pontos é simples ou interessante para quem tem o poder de implementá-los. Cada um deles envolve interesses estabelecidos, corporações políticas consolidadas e reformas constitucionais que demandam maioria qualificada. Mas o custo da inação é ainda mais alto: a perpetuação de um modelo que tributa o trabalho, protege a corrupção, abandona o cidadão ao crime e converte o orçamento público em propriedade particular de uns poucos. O país que arrecada 32,4% do PIB, ocupa a 107ª posição no índice de percepção da corrupção, tem 41% de sua população adulta convivendo com o crime organizado em seus bairros e multiplica emendas parlamentares em ritmo oito vezes superior ao da última década não está em dificuldades. Está em emergência.

A distopia brasileira não é inevitável. É construída, mantida e protegida por interesses muito específicos que se beneficiam do caos da complexidade tributária que exige intermediários, da corrupção que redistribui riqueza para cima, do crime organizado que preenche vácuos estatais, das emendas que compram lealdades políticas, do Judiciário lento que protege os poderosos. A reversão exige vontade política, mas exige, sobretudo, clareza sobre o diagnóstico. Antes de curar, é preciso nomear a doença.

Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) expressou com clareza a cadeia: “Se a gente tem um cadastro
mal estruturado, políticas sociais mal desenhadas, isso abre espaço para fraude, a fraude abre espaço para corrupção, e a corrupção abre espaço para o crime organizado”. O Estado que não se fiscaliza alimenta os predadores que o devoram.

O Brasil tem todos os recursos humanos, naturais e institucionais necessários para ser uma grande nação. O que
lhe falta não é capacidade, é honestidade sobre os próprios vícios. A cada real tributado que não se converte em serviço público, a cada emenda parlamentar que alimenta reduto eleitoral em vez de bem comum, a cada processo judicial que prescreve antes de condenar o culpado poderoso, a cada território entregue à soberania das facções, o Brasil paga o preço de uma escolha coletiva que pode, e deve, ser revertida. A janela de 2026 é real. Mas as janelas se fecham. E o Brasil já desperdiçou janelas demais.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Em política econômica, o que não é óbvio quase sempre é besteira.”
Mário Henrique Simonsen

 

História de Brasília
Haveria também o incremento das indústrias de materiais de construção hoje paralisadas, desafogo dos estabelecimentos de crédito e aproveitamento da mão de obra de mais de 20 mil trabalhadores. (Publicado em 20/5/1962)