Tag: #PrisãoEmSegundaInstância
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Alguns leitores levantam dúvidas sobre a recente decisão do pleno do Supremo em relação a retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, se a LIA surtiria efeitos também no caso específico do ex-presidente Lula. Trata-se de uma questão a ser estudada no âmbito do Direito e que poderá ou não render questionamentos futuros.
O caso em pauta agora é que os ministros do STF decidiram que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) não retroage naqueles casos em que já existem decisão transitada em julgado. Lula, como se sabe, não foi condenado especificamente por improbidade administrativa, que é quando o agente público comete ato lesivo ou contrário aos princípios da Administração Pública, durante o exercício de função pública, o que inclui, nesses atos, recebimento de propina, enriquecimento ilícito e que, além de atentar contra os princípios da Administração Pública, causam lesão ao patrimônio público.
No caso do ex-presidente, sua condenação foi por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em primeira e segunda instâncias, além de confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram dezenas de juízes que chegaram à conclusão que o ex-presidente havia cometido uma série de crimes graves contra o erário. A questão aqui é que a Justiça Federal em Brasília arquivou uma das ações de Improbidade Administrativa envolvendo Lula no caso do INSS.
Em tese alguns juristas acreditam que Lula, muito antes de cometer os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, deveria ser condenado por improbidade Administrativa, já que seus crimes subsequentes, todos eles, apontam para lesão grave do patrimônio público. Como presidente da República e no âmbito da Teoria do Domínio do Fato, na qual o agente público se utiliza de outrem, no caso subalternos, para cometer crimes diversos, Lula, como ficou por diversas vezes denunciado, sabia o que se passava em seus dois governos.
Vários políticos envolvidos ou não no rumoroso caso da Lava Jato, revelaram o fato de haver comunicado ao então presidente o que se passava em seu governo e ele não só não tomou providências a tempo, como, segundo o Direito e parte da Justiça, participou diretamente desses crimes, como ficou sobejamente esclarecido durante as várias frentes de investigações da Operação Lava Jato.
A decisão derradeira do Supremo ao tornar inelegível, prefeitos e outros agentes públicos menores que cometeram os chamados crimes de Improbidade ou por que deixaram de comprar um carro pipa, preferindo a compra de uma ambulância, ou que deixaram de pagar salários para transferir esses recursos para outra rubrica mais urgente, mostram, com clareza, as disparidades, as desigualdades e o alcance dirigido das leis.
Punir qualquer brasileiro que seja, por Improbidade Administrativa, tornou-se, em nosso país, uma medida surrealista e fora de sentido, quando se nota que quaisquer crimes contra o erário praticados doravante ficam insignificantes e até desprezíveis perante os muitos e graves crimes cometidos pelo ex-presidente e seus dois governos, contra o patrimônio público e os brasileiros.
A frase que foi pronunciada:
“Como se diz a um comunista? Bem, é alguém que lê Marx e Lenin. E como se diz a um anticomunista? É alguém que entende Marx e Lenin.”
Ronald Reagan
Chamados
Em Portugal acontece o seguinte: todas as chamadas feitas pela população aos Bombeiros, tão logo são atendidas, são seguidas pela polícia. Dados detalhados são cadastrados para as providências às reincidências e investigações.
Impostos
Vendo a pista central do Eixão, fica a pergunta: por que até hoje Brasília não tem um metrô ligando as pontas Norte e Sul?
Majestoso Alfajor
Essa é a marca do doce vendido pela cidade para a campanha de @abdiel.thai, que vai competir fora do Brasil. Esporte por aqui é assim, quando não destroem o que vai bem, cortam apoio e patrocínio.
História de Brasília
Estão pescando tilápias no Lago com tarrafa, o que é uma maldade e uma covardia. Pior ainda: estão vendendo o produto dessa atividade criminosa. Lembramos às autoridades, que a pesca está permitida apenas para anzol. (Publicada em 09.03.1962)
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Com a publicação de nova resolução (Lei nº 14.230 de 2021), a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) era formalmente enterrada, tornando as sanções aplicáveis, aos maus gestores públicos, em letra morta. Assim, todos os atos de improbidade e de má gestão dos recursos públicos, e que antes acarretavam, além da inelegibilidade, instauração de processos administrativos disciplinares e diversas outras penalidades, que iam da previsão de indenização completa ao erário, devolução do patrimônio ilicitamente auferido até a perda de função pública com suspensão de direitos políticos, chegava ao fim.
Essa era, para muitos juristas, a Lei das Leis e que teria o condão de trazer o Brasil para o século XXI, acabando com a roubalheira que, há décadas, assola grande parte dos mais de 5 mil municípios espalhados por todo o país. Sob o pretexto de que estariam havendo excessos na aplicação dessa norma, prefeitos de todo Brasil fizeram um grande lobby nacional dentro do Congresso, onde, aliás, estão muitos políticos enrolados e respondendo processos por crimes contra o erário, e acabaram conseguindo que a Lei de Improbidade fosse literalmente depenada, sem dó ou piedade, por deputados e senadores, tornando, essa importante lei, uma norma inócua e sem qualquer efetividade no combate à corrupção endêmica. Vitória da corrupção que já havia conseguido esfacelar as dez medidas de combate ao crime, além da prisão em segunda instância que estava enfim assegurada. Restava, nesse velório da ética pública, acabar com o último bastião da moralidade, representado pela Operação Lava Jato.
Eram seis pilhas de um metro quadrado de área por cinco metros de altura cada, contendo notas fictícias de R$ 100, que ficaram expostas por um longo período na Boca Maldita, principal rua de Curitiba. O monumento simbolizava o montante de R$ 4 bilhões recuperados pela força tarefa da Lava Jato. É pouquíssimo, se comparado ao volume fantástico de dinheiro desviado por grupos políticos diversos, apenas na última década. É, contudo, muito dinheiro para os padrões de um país como o Brasil, onde, historicamente, a impunidade e corrupção sempre foram tratadas de forma parcimoniosa pelas autoridades, sempre constrangidas em punir pessoas e grupos do mesmo estamento social, político e econômico.
Segundo estimativas feitas por técnicos no rastreio de dinheiro de origem suspeita, o Brasil perde por ano, em média, R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção. Somente com relação à Petrobras, calcula-se que as contas ficaram no vermelho com R$ 40 bilhões, embora, de forma oficiosa, a estatal tenha divulgado, à época, um “prejuízo” de apenas R$ 6 bilhões, com desvios de dinheiro dos cofres da empresa.
Para se defender de processos no exterior, a estatal apresentou, à época, argumento em cima da tese de que foi vítima da ação dos corruptos, embora a justiça dos Estados Unidos e de diversos outros países, que possuem recursos investidos na empresa, afirmassem que havia muitos funcionários de carreira da Petrobras envolvidos diretamente nestes esquemas nebulosos. Hoje, políticos não podem argumentar, de boa-fé, que a Petrobras não esteja fazendo bem o seu papel. É bom que seja divulgado que na verdade a Petrobras paga mais impostos do que a Aplle e Microsoft juntas.
De todas as variáveis possíveis que envolvem os diversos casos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos, a maior certeza e o ponto fundamental que tem possibilitado o prosseguimento das ações é dado pelo apoio maciço da população ao combate de desvio de dinheiro público. A população, principalmente a de baixa renda, sente, na própria pele, os efeitos nocivos e mesmo fatais que a corrupção provoca na vida da maioria dos brasileiros.
A longa crise social, econômica e política dos últimos anos teve, ao menos, o condão de mudar a percepção de boa parte da sociedade não somente para os problemas do país, mas, sobretudo, para aumentar o desejo e a atitude de muitos em direção aos valores individuais, fazendo florescer, nos brasileiros, um sentimento mais individualista e voltado exclusivamente para as necessidades imediatas das próprias pessoas.
Os efeitos da corrupção sistêmica, conforme implantado pelos governos petistas e que tinham, como objetivos diretos, o enfraquecimento do Estado paulatinamente ao empoderamento do partido, apesar das investidas da polícia e de toda a revelação da trama, deram frutos diversos. Uns bons. Outros nem tanto. Ao aumentar a descrença na política, retardou a consolidação plena da democracia. As revelações feitas pela política e pelo Ministério Público, apresentaram, para o distinto público, uma elite corrupta e disposta a tudo para enriquecer rápido e sem esforço.
Para um país que conta com mais de 700 mil presos, em condições sub humanas de cárcere, essas revelações serviram muito mais do que um simples incentivo para a ação continuada no mundo do crime. Deu, a essa parcela da população, a certeza de que a cadeia ainda é lugar para os pobres.
A frase que foi pronunciada:
“Os estadistas diferem dos políticos porque os primeiros pensam no futuro do país e os segundos nas próximas eleições.”
Winston Churchill
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Qualquer que seja o veredito derradeiro dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade ou não da execução provisória de ação condenatória em 2ª Instância, um fato salta ao entendimento da maioria dos brasileiros: o sentimento de que o que está em julgamento, de fato, e em primeiríssimo lugar, é a real posição da Suprema Corte sobre um assunto no qual a maioria da população já se posicionou de forma convicta, desde o primeiro dia em que eclodiu a Operação Lava Jato.
Já se sabe de antemão que o ambiente inflamado que tomou conta do país serviu, ao menos, para se separar o que, na visão do público, é o joio e o trigo. Num clima como esse, de alta pressão, que coloca a opinião pública contra um possível entendimento a favor da prisão apenas quando esgotados todos os infinitos recursos possíveis aos réus endinheirados, menosprezar o veredito já proferido pela população em nada contribui para pacificar o país. Pelo contrário. Caso os brasileiros tenham que assistir humilhados, a abertura dos portões das penitenciárias, para a saída daqueles corruptos de alto coturno que tanto mal causaram ao país, o que ficará no entendimento de todos é que o antigo regime da impunidade se sagrou, mais uma vez, vencedor.
Com isso ficam enterrados, de vez, os esforços para passar o Brasil à limpo, seguindo o mesmo exemplo vivenciado pela Itália com a Operação Mãos Limpas. Essa experiência ao menos serviu para que a sociedade conheça cada personagem e cada instituição em cada uma das trincheiras. Mais do que um simples julgamento, esse é um momento que marca, de forma clara, a cisão do país. Algumas instituições como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica em que manifesta sobre a constitucionalidade de execução provisória da pena após condenação em 2ª Instância, afirmando que “ reconhecem que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ”
Também o mundo civilizado acompanha de perto esse drama em sua hora crucial, torcendo para que o Brasil se liberte definitivamente da ameaça da corrupção. Em comunicado elaborado pela Comissão Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) expressou sua preocupação com a capacidade do Brasil em investigar casos de corrupção está seriamente ameaçada com as recentes decisões do ministro Dias Toffoli de proibir o compartilhamento de informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) com os diversos órgãos investigativos sem a autorização judicial prévia. A OCDE também demonstrou preocupação com a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. “A decisão do presidente da Suprema Corte, diz o documento, de interromper todas as investigações e processos criminais no país com base nos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e de outros órgãos administrativos, sem autorização judicial prévia, e as tentativas de restringir a capacidade das autoridades fiscais de detectar, denunciar, e investigar suborno e lavagem de dinheiro estrangeiros estão entre as medidas e decisões preocupantes que continuarão sendo monitoradas de perto pela Comissão Antissuborno”.
A frase que foi pronunciada:
“Brasil volta a crescer nas emissões de gases do efeito estufa, capitalistas, socialistas e comunistas acham que isto é desenvolvimento. ”
Eduardo Jorge, político
Previsão
Sem água e sem comida, as fronteiras se dissolverão. A Terra chegou ao seu limite e ameaça sacudir a raça humana para fora do planeta. A ameaça direta é sobre a produção de alimentos e sobre os recursos hídricos. Grandes hordas de migrantes vagarão perdidas pelo planeta. O processo, segundo especialistas no assunto, já se tornou irreversível.
Científica
Palavras e expressões, comuns apenas aos especialistas, irão se incorporar ao nosso dia a dia. Resiliência, mitigação, inação e outras deverão compor os currículos escolares. O Brasil chegou tarde. A queima de combustíveis fósseis está com os dias contados. A derrubada de árvores e vegetação nativa, caso do Cerrado, para a monocultura agrícola, praticada em grandes latifúndios, ameaça a existência humana.
Assustadora
Diante de um mundo novo, com um novo padrão climático, as respostas, ainda possíveis, só poderão vir de um governo que inove na administração. Relatório publicado pelo Banco Mundial sobre as mudanças climáticas mais se assemelha aos textos bíblicos do Apocalipse.
Para o Brasil
As previsões contidas no Relatório dizem que: “No Brasil, na ausência de continuidade da adaptação, a produtividade agrícola pode diminuir até 70%, no caso da soja, e até 50%, no caso do trigo, diante de um aumento de 2°C na temperatura até 2050. A acidificação dos oceanos, o aumento do nível do mar, os ciclones tropicais e as mudanças de temperatura impactarão os meios de subsistência costeiros, o turismo, a saúde e as seguranças alimentar e hídrica.”
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Disse o primeiro: este avião é do dr. Sebastião Paes de Almeida.
Disse o outro: é de vidro!
Disse o primeiro: atire a primeira pedra! (Publicado em 01/12/1961)