Tag: #NovoCódigoEleitoral
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
jornalistacircecunha@gmail.com
instagram.com/vistolidoeouvido
Novo código eleitoral (PL112-2021) em análise na CCJ do Senado descarta a possibilidade do voto impresso e auditável. Pelo meno,s é o que consta no documento do relator do PL Marcelo Castro (MDB-PI). Além disso, o relatório reafirma a confiabilidade das urnas eletrônicas. Não fosse pouco, o novo código eleitoral ainda responsabiliza civil, penal e eleitoralmente todos aqueles que divulgarem notícias “falsas” sobre um modelo de pleito pra lá de polêmico e que só é usado no Brasil. Além disso o PL 112-2021 reforça a posição do TSE com relação às eleições, ao coibir críticas de eleitores e candidatos. Com isso, o projeto levanta sérias preocupações não apenas do ponto de vista eleitoral, mas, sobretudo, em relação à liberdade de expressão e ao direito constitucional à crítica política — elementos centrais de qualquer democracia sedimentada.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a reafirmação da confiança “absoluta” nas urnas eletrônicas e o descarte explícito do voto impresso e auditável. Ao vetar esse instrumento, que nada mais seria do que uma camada adicional de transparência e auditabilidade, o PL fecha as portas para qualquer forma de verificação física do voto, o que poderia acalmar suspeitas recorrentes — fundadas ou não — por parte de setores da sociedade, sobretudo da oposição.
É importante lembrar que o Brasil é o único país do mundo que utiliza urnas eletrônicas sem comprovante físico do voto em todo o território nacional. Países como a Alemanha, a França e os Estados Unidos mantêm mecanismos paralelos de auditoria, não necessariamente por desconfiança, mas por prudência democrática. Outro aspecto alarmante do projeto é a criminalização da divulgação de “notícias falsas” sobre o processo eleitoral. Embora o combate à desinformação seja uma pauta legítima, o texto é vago e abre margem para interpretações subjetivas, o que pode levar à perseguição de opiniões divergentes.
Há o receio de que a redação proposta permita o enquadramento de eleitores, jornalistas, comentaristas políticos e até candidatos que questionem — mesmo que com argumentos legítimos — o modelo eleitoral brasileiro. Isso obviamente reforça o temor de que se esteja consolidando uma espécie de “juristocracia eleitoral”, onde o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não apenas organiza o pleito, mas também se transforma no árbitro único da verdade sobre todo o processo, com poderes crescentes para silenciar dissensos.
O problema é que o custo pode ser a própria liberdade de expressão. O PL 112/2021 sugere que criticar o sistema eleitoral pode, em determinadas circunstâncias, equivaler a um crime. Isso é grave. O ambiente democrático pressupõe o direito de contestar, fiscalizar e propor mudanças, sobretudo quando se trata da maneira como se escolhem os representantes do povo. O novo Código Eleitoral, ao invés de promover maior transparência, estreita o debate, criminaliza a dissidência e fortalece o poder de um órgão administrativo — o TSE — que passa a atuar como legislador informal e censor em matéria eleitoral.
O discurso da confiança não pode ser usado como mordaça. Lembremos que a democracia não se sustenta apenas na confiança, mas na possibilidade de dúvida, verificação e livre expressão. O PL 112/2021, ao negar essas garantias, caminha perigosamente rumo a uma tecnocracia eleitoral blindada, onde discordar é crime e fiscalizar é heresia. O fato é que se o processo eleitoral é tão seguro quanto dizem, ele deve, necessariamente resistir às críticas venham de onde vierem e não sobreviver às custas de um silêncio forçado e intimidatório.
A frase que foi pronunciada:
“Não é o voto que garante a democracia. É a contagem dos votos.”
Tom Stoppard
Sempre assim
Retirada a faixa onde divulgavam a greve dos técnicos da UnB. O fato é conhecido e já é quase um ritual. A greve começa e, durante a semana de provas, o acordo é feito.
Geopsiquiatria
Professora da Faculdade de Medicina da UnB, Helena Moura tem artigo publicado, na seção de experts, da revista científica Lancet Regional Health, onde iniciou uma discussão sobre a necessidade de submeter os líderes mundiais a exames de saúde mental. O título do texto é Sleepy Joe.
História de Brasília
O Trânsito está retirando as placas que estão atrapalhando a sinalização da cidade. A campanha começou ontem, e deve ser estendida também à estrada parque do Aeroporto. Os cartazes desencontrados estão dando um feio aspecto a uma área que deve ser de “vegetação nativa”. (Publicada em 06.05.1962)
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
jornalistacircecunha@gmail.com
Facebook.com/vistolidoeouvido
Instagram.com/vistolidoeouvido
Nessa altura dos acontecimentos, muitos brasileiros já sabem que, para que aconteça a tão desejada e urgente reforma política, capaz de conferir maior grau de qualidade e eficiência ao nosso modelo de democracia, é preciso antes, além da boa vontade, desprendimento e espírito público dos próprios políticos, uma mudança radical na miríade de legendas partidárias. É isso ou o giro feito cachorro doido correndo atrás do próprio rabo.
Somente por esses dois requisitos básicos, para que haja essas mudanças, já se pode imaginar que temos pela frente uma verdadeira batalha de Davi contra Golias. A depender da vontade espontânea dos políticos e de seus respectivos partidos, e pelo que temos observado até aqui, isso parece muito improvável, senão impossível.
Somadas, as mais de trinta legendas, sorvem, dos pobres contribuintes, bilhões de reais todos os anos, distribuídos entre fundos partidário e eleitoral, emendas individuais, emendas de bancada, emendas do relator, emendas das comissões, além de emendas ditas “secretas”, destinadas aos redutos eleitorais de cada parlamentar, entre outras.
Não por acaso, segundo dados da União Parlamentar, uma organização internacional que analisa os legislativos em diferentes países, temos o segundo Congresso Nacional mais caro do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Para complicar uma situação que já é, em si, deveras incompreensível, diante de tantas necessidades e carências mais urgentes da população, a cada legislatura, vão sendo impostas leis que, em última análise, beneficiam direta e unicamente os parlamentares, independente de fatores externos, como a pandemia ou qualquer outra adversidade.
Com isso, temos um Congresso, com exceções é claro, que não se vexa em, repetidas vezes, legislar em causa própria, como se isso fosse a coisa mais natural e ética possível. Não é e deveria ter um freio ou um impedimento legal qualquer para vetar procedimentos dessa natureza. Na contramão desse corporativismo, a quase totalidade das leis que a população gostaria de ver aprovadas, como o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância, a cláusula de barreira e mesmo a Lei da Ficha Limpa, conforme desenhada pelos cidadãos, ou são engavetadas, ou têm seus objetivos básicos desvirtuados e moldados aos interesses de parte da classe política.
É nesse descompasso, entre o que fazem os representantes da população e o que necessita o cidadão, que assistimos o recrudescimento das críticas ao Poder Legislativo e uma queda acentuada na credibilidade desse Poder. Tal fato parece não possuir força capaz de mudar esse comportamento dissociado da população. Pelo contrário, a impressão que muitos têm é de que, a cada manifestação da população contra esse comportamento, mais e mais, o Congresso parece isolado em seu mundo e esticando a corda em favor de benefícios e outras vantagens próprias extraídas dos pagadores de impostos.
Para muitos cidadãos, o que estamos assistindo, de camarote, é a hipertrofia do Poder Legislativo em relação aos demais, o que pode, facilmente, conduzir-nos para uma espécie de ditadura do Congresso. Se não é assim, como explicar, em plena pandemia e com os trabalhos presenciais suspensos, que a Câmara dos Deputados tenha aprovado agora o que chama de Novo Código Eleitoral, propondo uma série de mudanças nas regras para as próximas eleições e que trarão vantagens imensas apenas para os partidos e para os políticos?
Para começo de conversa, trata-se aqui de uma série de mudanças que não surpreende quem conhece o apetite de alguns desses senhores, mas que os especialistas consideram uma afronta e um desrespeito à própria Constituição. A lista completa de mudanças, em causa própria, está estampada em todos os jornais do país, com chamadas pouco elogiosas às alterações.
Apenas para se ter uma pequena noção desses absurdos, o fundo partidário, já pouco fiscalizado e desviado de mil formas, agora poderá ser gasto de acordo com o interesse partidário, inclusive para a compra de bens móveis e imóveis, até mesmo para a compra de aeronaves. Não adianta protestar, é lei. Aguenta Brasil.
A frase que foi pronunciada:
“A sopa é para a infância o que o comunismo é para a democracia!”
Mafalda, personagem criada por Quino
História de Brasília
Um Ministro de Estado denuncia os terroristas, comunica ao governador do Estado, cita nomes, dá endereços, e o que vemos: ao invés de serem presos, os terroristas deitam falação pelos jornais, e prometem processar o Ministro. (Publicada em 08/02/1962).