Tag: #ImprobidadeAdministrativa
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Das heranças legadas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), nenhuma outra tem se mostrado tão nefasta para o país como o instituto da reeleição. Os efeitos negativos e irreparáveis que essa medida trouxe para a condução e o desempenho dos governos e, por tabela, para a própria população ao longo desse tempo, podem ser verificados a olho nu com a sucessão de escândalos estampados dia após dia nos noticiários.
A questão aqui é que esse instituto não se encaixa nos moldes e na própria tradição política e cultural brasileira. A começar pela tradição política, ainda enraizada entre nós, do coronelismo e do caudilhismo. Ou seja, para onde quer que se olhe, de Norte a Sul, os exemplos de mandonismos, personalismos e populismo se fazem presentes ainda hoje em maior ou menor dose. Com isso o uso do poder e do dinheiro da máquina pública, para construir e alavancar eleitos, foi usada como nunca, perpetuando assim uma classe de políticos pouco interessados em assuntos de estado e mais focados na própria prosperidade. Os famosos homens de preço, e não de valor.
Não por outra razão, hoje é difícil encontrar um político que tenha ocupado sucessivamente funções de mando no Executivo e que não tenha se tornado um milionário. É disso que se trata. O esfacelamento das Leis da Ficha Limpa e da Improbidade Administrativa, cuidou para que essa realidade triste fosse hoje um fato corriqueiro. O instituto da reeleição só reforçou essa má tendência.
Caso a reforma do Código Eleitoral venha ser aprovada, como quer seu relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), acabando com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República e esticando seus mandatos para cinco anos, já é um bom começo. Também, como deseja o parlamentar, poderá haver uma coincidência dessas eleições para os três cargos, a partir de 2030, 2035, 2040, 2045 em diante.
Caso venha a ser aceita essa proposta, o consenso geral é que estará sendo dado um primeiro e tímido passo em direção a um maior disciplinamento das eleições. Outras medidas necessárias, e que não aparecem no texto, é com relação a volta da Leis da Ficha Limpa e da Improbidade Administrativa conforme o texto original, expurgando, da vida pública, os maus políticos e os aventureiros.
Agora, é preciso lembrar que todo esse esforço para atualizar e modernizar as eleições irá encontrar pela frente a muralha do Tribunal Superior Eleitoral, que chamou para si toda e qualquer medida referente as eleições, inclusive editando normas, que, por sua abrangência, deveriam caber única e exclusivamente ao Poder Legislativo.
Portanto é preciso primeiro endireitar as veredas que o Legislativo tem a sua frente para percorrer, colocando cada Poder no seu devido lugar. Outra questão que pode ser aberta nessa proposta, e que diz muito sobre esses tempos cinzentos que atravessamos, é sobre a possibilidade de candidaturas avulsas, descoladas dos partidos, voto distrital e, sobretudo, a possibilidade de institucionalização da democracia direta, com os cidadãos e eleitores dizendo, objetivamente e instantaneamente, que modelos desejam para o país. Em tempos de universalização das mídias sociais, nada mais natural do que os próprios brasileiros decidirem o que querem para o presente e futuro do Brasil.
A frase que foi pronunciada:
É fundamental que existam gays. É fundamental pessoas de diversas etnias, é fundamental que existam diversas opiniões, inclusive contrárias à minha.
Leandro Karnal
Laço
Mães comemoram Projeto de Lei da Câmara Legislativa que dá o direito de trabalhar em locais perto de onde moram, até que os filhos completem 6 anos de idade.
Muito chão
Como várias capitais do país, Brasília tem iniciativas que buscam um lugar de destaque como destino turístico. Falta capacitar pessoal para o atendimento aos turistas. A produção de artesanatos é precária e a valorização do cerrado ainda não convence. Infelizmente uma capital com a história de Brasília não ter um teatro decente funcionando é um sinal de que falta muito para alcançar reconhecimento dos turistas.
Alô
199 – Ainda disponível o canal de denúncias e dúvidas que atende a população sobre dengue. Outro número bastante utilizado pela população do DF é o 156, opção 8, que dá a possibilidade de marcação de horário em várias especialidades do Na Hora.
História de Brasília
Ontem de manhã dois carros bateram no Eixo Monumental em circunstancias mais ou menos assim: pista de 28 metros de largura, mão única, linha reta e terreno plano. (Publicada em 03.04.1962)
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
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Repetia o professor Paulo Roberto Thompson Flores do Ceub: Dormientibus non succurrit jus, ou seja, a “Justiça não socorre aos que dormem”. Com isso fica pacificado que somente aqueles insones que apelam diuturnamente para a Justiça possuem alguma possibilidade de serem atendidos. É nesse sentido que observamos, a contra gosto, praticamente todos os envolvidos em caso de corrupção, aqui denominados de colarinho branco, e que foram condenados pela Justiça por suas práticas criminosas contra o erário, recorrerem, seguidamente, aos juízes e tribunais para se livrarem das penalidades que lhes foram impostas num primeiro momento.
Também já não causa surpresa à população e aos cidadãos de bem o fato de a grande maioria destes bem trajados delinquentes da elite política conseguirem, em algum momento, que suas sentenças sejam revistas ou simplesmente empurradas para dia de São Nunca quando serão anuladas em algum decurso de prazo.
De fato, esses personagens, dado à capacidade financeira que passaram a usufruir, nas noites insones em que tramaram suas estripulias, depois que experimentaram as delícias e facilidades do poder, conseguem bancar os caríssimos e estrelados escritórios de advocacia, a maioria deles especializadíssimos em livrar gente poderosa das malhas da Justiça.
Aqui não importa a origem dos honorários fabulosos. Para esses personagens, que sempre tiveram acesso direto ou indireto aos cofres públicos, todo o beneplácito das cortes. Para os demais, a lei conforme está redigida em tintas negras sobre a folha branca. É por conta dessa característica, muito peculiar de nossa Justiça, em que a balança e o equilíbrio das partes há muito emperraram para o lado mais abonado e desperto, que estamos onde estamos, num eterno vir a ser.
Um dia, por certo, estaremos junto ao primeiro mundo no que diz respeito à efetividade e igualdade da justiça. Só que antes temos ainda um longo e tortuoso caminho a percorrer, acabando com esse costume que faz com que uns sejam mais iguais que outros. A antiga Lei de Improbidade Administrativa, (Lei 8.429/92), que antes poderia servir de atalho para acabar com a costumeira bandalheira que se via nos desvios de recursos públicos, deu lugar, no entanto, a uma nova versão, mais amenizada (Lei 14.230/21), toda ela feita sob medida para servir aqueles que sempre se locupletaram com os recursos públicos.
Improbidade, na gestão pública, virou, no meio político, um palavrão e foi, portanto, banida para sempre. Nessa nova versão, mais ao gosto dos infratores, o que vamos assistindo, inertes e também insones, é a prescrição ou mesmo a descondenação de diversos políticos já julgados, beneficiados pela retroatividade da lei, todos eles de volta ao cenário político, alguns, mais despudorados, disputando o mesmo cargo no qual foram, no passado, apanhados com a mão na botija.
De fato, essa nova versão da Lei de Improbidade Administrativa veio dar o empurrão que faltava para esses tristes personagens, abrindo, mais uma vez a nefasta caixa de Pandora. Aos cidadãos que dormem por não possuírem um pesadelo.
Uma nova chance
Tida como modelo na reinserção dos internos, a Penitenciária Industrial Jucemar Cesconetto de Joinville faz parte do projeto Ajufe por um Mundo Melhor. Mais uma etapa concluída e os certificados entregues pelas mãos do juiz federal Rafael Wolff. As ofertas de cursos de capacitação, proposta tão simples e efetiva, e as oportunidades de trabalho são a força motriz para o sucesso da empreitada.
Apoio
Senadora Leila e senador Romário são apoiadores incontestes da nova Lei de Incentivo ao Esporte. Com razão, fundamentam o voto no papel importante que a nova legislação proporcionará para a promoção e financiamento de projetos que já beneficiaram 3 milhões de crianças e jovens em mais de 20 mil projetos. Esporte e Arte têm o poder de desviar a meninada do mau caminho. Vontade política, também.
Bom debate
Com autoria do senador petista Fabiano Contarato, há planos para uma audiência pública com o objetivo de debater sobre os impactos do assédio institucional no serviço público brasileiro.
Fronteiras
Foi o senador Angelo Coronel quem chamou a atenção para a falta de projetos de monitoramento nas fronteiras brasileiras. Visitando cidades fronteiriças, chamou de “queijo suíço”, os buracos por onde correm as drogas, descaminho e outros ilícitos. Defendeu fortalecer o Exército Brasileiro para evitar os crimes que ocorrem nos 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres com 11 países com divisa.
História de Brasília
Já foi iniciado o combate às invasões no Plano Pilôto. A Secretaria do Interior e o DFLO da Prefeitura estão retirando os barracos, e já limparam as superquadras 301, 302 e 303. (Publicada em 01.03.1962)