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Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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No próximo dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará um dos julgamentos com maior potencial de transformação para melhor ou para pior da economia brasileira nos últimos anos. A Corte decidirá, em caráter vinculante e com repercussão geral, se motoristas da Uber, entregadores da Rappi, iFood, 99 e plataformas similares têm vínculo empregatício formal com essas empresas. A decisão, seja qual for, não ficará circunscrita às paredes do plenário: chegará às ruas, às mochilas térmicas, aos carros particulares, às carteiras e, sobretudo, à liberdade de milhões de brasileiros.
Antes de qualquer análise, é preciso enunciar o dado mais inconveniente para os defensores da CLT a qualquer custo: a maioria dos trabalhadores de aplicativos não quer o vínculo empregatício. Pesquisas, audiências públicas e manifestações públicas têm demonstrado, à exaustão, que esses profissionais valorizam a flexibilidade de horários, a autonomia para aceitar ou recusar corridas e entregas, e a possibilidade de conciliar o trabalho por aplicativo com outras atividades. Para eles, a relação de emprego formal não representa proteção, representa uma gaiola.
A pergunta que se impõe, portanto, é: se os próprios trabalhadores não querem o vínculo, para quem, afinal, essa decisão seria uma vitória? A resposta, infelizmente, não é difícil de encontrar. O lobby mais ativo e organizado em prol do reconhecimento do vínculo empregatício não vem dos trabalhadores, vem das centrais sindicais. E a motivação não é altruísta. Com o vínculo formalizado, os sindicatos voltam a ter acesso a uma base imensa de contribuições compulsórias, uma fonte de recursos que o legislador havia restringido com a Reforma Trabalhista de 2017.
Os milhares de motoristas e entregadores que foram às redes sociais, às ruas e a fóruns públicos defender a manutenção do modelo atual não dispõem dos mesmos recursos, da mesma articulação política nem do mesmo acesso aos corredores do poder. A assimetria é flagrante e reveladora. Os defensores do reconhecimento do vínculo empregatício constroem um discurso sedutor, recheado de promessas que merecem ser examinadas com rigor:
“Os trabalhadores terão acesso a todos os direitos trabalhistas.” Verdade, mas a que custo? Com FGTS, férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio e contribuições pre videnciárias, o custo por trabalhador para as plataformas aumenta entre 40% e 80%. Esse custo não desaparece: é repassado aos preços, reduzido via cortes de pessoal ou eliminado com a saída das empresas do país.
“Haverá mais estabilidade e renda garantida.” Mas quem garante que as plataformas manterão os contratos? A experiência internacional mostra o contrário: na Espanha, após legislação similar, o iFood demitiu milhares de entregadores e passou a operar com frotas próprias reduzidas. Na Califórnia, a Prop 22 foi aprovada justamente porque os trabalhadores preferiram a flexibilidade à suposta proteção.
“As empresas têm lucros bilionários e podem pagar.” O argumento ignora que parte significativa dessas empresas ainda opera no vermelho globalmente, subsidiadas por capital de risco. Mais importante: mesmo as lucrativas não são filantrópicas diante de custos inviáveis, adaptam o modelo de negócios ou saem do mercado. O trabalhador que hoje tem renda flexível pode amanhã não ter renda nenhuma.
“O vínculo traz dignidade ao trabalhador.” Digno não é apenas o trabalho com carteira assinada, digno é o trabalho que existe, que paga as contas e que respeita a autonomia de quem o executa. Dizer ao entregador que ele só terá dignidade quando estiver enquadrado em um modelo do século 20 é, no mínimo, uma condescendência disfarçada de proteção. O cenário mais provável, em caso de decisão desfavorável às plataformas, não é o paraíso trabalhista prometido pelos sindicatos, é o desemprego em massa.
As plataformas de mobilidade e entrega operam com margens apertadas, dependem de escala e são altamente sensíveis a mudanças no ambiente regulatório. Diante de uma conta trabalhista que pode superar centenas de bilhões de reais em passivos, as opções são poucas: encerrar operações, reduzir drasticamente a força de trabalho ou repassar os custos de forma que inviabilize o serviço para a população.
Com histórico bem documentado de espantar investimentos com seu ambiente tributário e regulatório, a chamada “gula arrecadatória” do Estado brasileiro que tributa o trabalho, o consumo e a produção de maneira regressiva e ineficiente combina-se com a ganância institucionaliza da de entidades sindicais para criar um cocktail capaz de afastar qualquer empresa racional. Os sindicatos, nesse sentido, funcionam como a velha “mão morta” do feudalismo europeu: estruturas que extraem renda sem produzir valor, perpetuando privilégios em nome de uma clas se que, ironicamente, não as escolheu para representá-la.
Convém lembrar que o Brasil tem mais de 12 milhões de trabalhadores vinculados a plataformas digitais, segun do dados do IBGE. Qualquer decisão que comprometa a viabilidade desse modelo de negócios afeta diretamente a renda de famílias que dependem desse trabalho para sobreviver, muitas delas em situação de vulnerabilidade social, para as quais o aplicativo representa não um bico, mas a principal fonte de sustento. Espera-se de um tribu nal constitucional que julgue com base no direito, nos fa tos e nas consequências reais de suas decisões.
A frase que foi pronunciada:
“Deixem o trabalhador trabalhar!”
Lucio Silva, em manifestação de motoboys
História de Brasília
O GTB garantiria, então, a locação das residenciais tão logo estivessem concluídas e não vendidas ou alugadas diretamente pelo comprador construtor. (Publicado em 20/5/1962)