VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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        De novidade, o que essas próximas eleições vêm trazendo para os eleitores é a instituição oficial da chamada Federação Partidária. Aprovada pelo Congresso Nacional, durante a reforma eleitoral de 2021, essa modalidade de aglutinação das siglas deverá, além de possuir os mesmos direitos e deveres dos partidos políticos, apresentar estatuto próprio, conforme estabelece a Justiça Eleitoral.

        Com isso, os partidos poderão se unir para apoiar propostas em comum, sendo permitido, ainda, o apoio a qualquer cargo, tanto para as eleições majoritárias como para as eleições proporcionais. Na prática, o que ocorre é que as mais de trinta legendas que superlotam o sistema partidário nacional descobriram que essa pulverização de siglas ajuda apenas os donos dessas legendas e suas respectivas lideranças.

        Esse novo modelo ainda está muito distante do que seria ideal, principalmente para o cidadão, que está bancando toda essa estrutura partidária e eleitoral, mas já significa um primeiro passo, rumo ao enxugamento de tantos partidos, muitos dos quais, transformados em verdadeiras empresas privadas a sugar volumosos recursos públicos. Não é por outra razão que os partidos resolveram se unir para aumentar seu capital de negociação, dentro do modelo vigente de presidencialismo de coalizão.

        O alvo dessas novas federações está centrado no Poder Legislativo, Câmara e Senado, onde esperam fazer o maior número possível de parlamentares. Os demais cargos inserem-se nas estratégias políticas de cada conjunto, de acordo com suas pretensões pós-eleitorais.

        Para o cidadão eleitor, pouco ou nada muda. Pode até piorar, já que, com certeza, esses novos conjuntos de forças irão, lá na frente, exigir novos e absurdos reajustes nos Fundos Partidários e nos Fundos Eleitorais, aumentando também os recursos para as chamadas emendas de relator e outras prebendas

        Em teoria, estaria dada a largada para o enxugamento das miríades de partidário que superlotam o nosso folclórico sistema político. O caráter permanente dessas federações, obrigadas a permanecer unidas até o último dia de mandato, confere um certo verniz de sinceridade ao modelo, mas não garante sua continuidade, o que ficará ao alvitre da decisão das novas composições dentro do Congresso, podendo ser alterado de acordo com a mudança na direção dos inconstantes ventos políticos.

        Como a afinidade programática e política é sempre uma incógnita a mudar como as nuvens no céu, a união desses partidos, em frentes únicas, obedece aos desígnios de cada conjunto de caciques, sendo a alteração de humor de desses grupos decisiva para a alteração das próprias federações. Ganharia o eleitor se, de fato, houvesse, com assento no Congresso, quatro ou cinco forças políticas, como tradicionalmente é visto em países desenvolvidos, onde os partidos sobrevivem graças ao empenho e doação de seus militantes.

        Ganhariam também os brasileiros, neste momento de crise, se ordenamentos como a Lei de Probidade Administrativa e a Lei da Ficha Limpa fossem respeitadas como deveriam. Ganhariam ainda mais os cidadãos se fosse permitida a candidatura a avulso, livre das amarras e da indústria partidária que parasitam nosso sistema político. O que se tem aqui é um primeiro passo muito tímido, rumo a moralização do sistema.

A frase que foi pronunciada:

“Há muitos homens de princípios nos partidos políticos, mas não há nenhum partido de princípios.”

Alexis de Tocqueville

Mutirão jurídico

Entra ano, sai ano, pouco muda no sistema prisional brasileiro. Advogados podem entrar sem serem revistados, enquanto a família é humilhada na verificação. Mas o pior é a condição desumana das celas. Nem a CPI do Sistema Carcerário, realizada pela Câmara dos Deputados, resolveu. Quase 40% dos presos deveriam estar soltos. Como não há mutirão jurídico, não há andamento nos processos de execução penal ou de presos provisórios.

Cadastro Nacional

Outras indicações do documento final da CPI do Sistema Carcerário, elaborado em 2009, foi a necessidade de um Censo Penitenciário Nacional para avaliar e orientar as políticas públicas voltadas para o sistema carcerário. Outra ideia foi a criação de um Cadastro Nacional de Presos, a fim de que o sistema de controle do ingresso nas prisões seja de conhecimento público, bem como a ação parlamentar 602, o relatório final, a disponibilização de mapa da população carcerária, o tempo de cumprimento da pena em publicação e site oficial na Internet.

 

Informatização

A Criação do Serviço de Inteligência Penitenciária foi outra ideia registrada no documento. A informatização do Sistema Penitenciário, a criação de Escolas de Administração Penitenciária, o estabelecimento de um piso salarial para os servidores penitenciários em todo território nacional e a extensão a todos os estados do Serviço Avançado de Defesa Integral à Mulher Encarcerada e à Mulher Familiar de Preso.

História de Brasília

É a especulação em marcha, é o prêmio aos que se opuseram ao movimento da maioria. Deve ser um dia triste, o de hoje, para Bahouch. (Publicada em 17.02.1962)