RODOLFO COSTA
O presidente Michel Temer vai assinar na segunda-feira (11/06) a Medida Provisória (MP) que assegura o orçamento permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O texto prevê a destinação de recursos para o setor aos 26 estados, além do Distrito Federal. No mesmo dia, o emedebista também sanciona o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê a integração e unificação de dados e inteligência dos órgãos de segurança de todas as unidades federativas.
A informação do volume de recursos do FNDSP ainda está guardada a sete chaves. Interlocutores do governo federal frisam que é uma competência de Temer anunciar, mas asseguram que o montante é elevado. A MP estava sendo discutida desde abril, quando foi anunciada pelo ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann. A expectativa dele era ter o texto assinado de maneira rápida, mas foram necessárias muitas negociações entre as pastas do governo para remanejar recursos para o fundo.
O fundo será reformulado para atender a transferência de recursos “fundo a fundo”, em moldes de contratos de gestão, e não por meio de transferências de convênios. O contrato prevê a destinação de recursos mediante contrapartidas. O governo federal exigirá em troca do repasse do dinheiro que as unidades federativas estabeleçam metas como: redução de índices de homicídio; melhoria na formação de policiais; e implementação de corregedorias independentes. Outro requisito fundamental é a transparência na divulgação de dados.
Em abril, quando o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou a previsão da MP, ele ressaltou que há estados sonegando informações. Por isso, a transparência nos dados é tratada como essencial para o governo. A reestruturação do FNDSP, para atender por meio de contratos de gestão, possibilita até que os estados possam receber o dinheiro ainda em 2018. No modelo de transferência, os estados não teriam acesso aos recursos devido ao impedimento da legislação eleitoral, que veda repasses seis meses antes do pleito.
O governo espera que os investimentos permitam aos estados equipar as polícias e aprimorar os serviços de inteligência. A origem dos recursos virá das loterias esportivas da Caixa Econômica Federal.
Brasília, 16h31min