Contrários ao projeto de repatriação, que permite que recursos enviados ilegalmente para o exterior sejam legalizados, auditores da Receita Federal estão gritando contra a proposta do Congresso de flexibilizar ainda mais as regras aos possíveis beneficiários.
Segundo a Associação dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), desde o início, o projeto de repatriação apresentado pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se mostrou equivocado, pois beneficia aqueles que recorreram à lavagem, à corrupção e ao tráfico.
Na visão dos auditores, estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem qualquer base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas.
Para Kleber Cabral, presidente da Unafisco, “os que cometeram os crimes listados na Lei da Repatriação e gastaram tudo estarão automaticamente anistiados, sem necessidade de pagamento”. Ele ressalta ainda que o que “já era vergonhoso ficará imoral, porque, em meio a uma séria crise fiscal, tais mudanças não trazem qualquer benefício para o Estado que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal”.
Cabral ressalta que caberia ao secretário da Receita, Jorge Rachid, dar lisura institucional a esses atos. “Teria cabido à Receita contrapor-se tecnicamente à proposta já em seu nascedouro. A modificação que se alinhava na Câmara dos Deputados mereceria uma postura muito mais contundente por parte do Fisco”, diz. Diante do que classifica como paralisia do Fisco, a Unafisco ameaça entrar com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a mudança seja aprovada, além de acionar o Ministério Público.
Brasília, 18h35min